Projeto de Autonomia do Banco Central é danoso ao Brasil como Estado

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Primeiramente, é necessário entender a ideia de Banco Central. O Banco Central do Brasil (BC, BACEN ou BCB), fundado em 1964, é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional vinculado ao Ministério da Economia. Esse nome, autarquia, define tudo. Por “autarquia”, no direito e na economia, entendemos uma pessoa jurídica de direito público, criadas por lei específica (no nosso pais, art. 37, XIX, da Constituição Federal de 1988), que possui um patrimônio próprio e realiza atividades típicas de Estado, de forma descentralizada, ou seja, não obrigatoriamente ligada a ele, mas com vontade própria de decisão.

É, portanto, autossuficiente, como estados-nação. Um Estado dentro do Estado, seu patrimônio é nosso patrimônio, o Tesouro Nacional. Mas esse Estado aparte regula quem terá ou não acesso a ele, pois o próprio o utiliza para gerar sua própria riqueza e consequentemente (em tese), a do país… o problema para esse Estado no Brasil é um: o Presidente da República pode e deve nomear o presidente deste Estado-instituição financeira representante do Sistema Financeiro Internacional… Mas não com a “autonomia”.

A ideia de autonomia de BC é antiga e tem muito histórico. Mas ela ressurgiu pelo menos desde o mês passado, quando no dia 20 de setembro, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que já haveria um acordo para a votação da autonomia do Banco Central (Projeto de Lei Complementar 19/2019, do Senador Plínio Valério – PSDB/AM).

O PLP 19/2019 recebeu parecer do relator, Senador Telmário Mota (PROS/RR), em 19 de outubro, e transforma o Banco Central em um ente autônomo, independente dos demais poderes, pois seu presidente e diretores não poderão sequer ser demitidos pelo Presidente da República. Ou seja, ocorrerá a total blindagem da atual política monetária suicida praticada pelo Banco Central. O PLP 112/2019 ainda “legaliza” as escandalosas operações de swap, que garantem aos bancos e grandes investidores a variação do dólar, às custas de mais dívida pública ilegítima que tem sido paga pelo povo através de contrarreformas e privatizações aviltantes.

Na ocasião, Fernando Bezerra Coelho afirmou que “esse projeto, assim como outra proposta que trata de depósitos remunerados do BC, contam com a concordância do governo e com ‘amplo entendimento’ de boa parte dos senadores e de líderes de bancada”, garantindo que votação favorável já era certa.

Aprovado pelo Senado, o projeto de autonomia do Banco Central ainda pode sofrer modificações?

Sim, mas vamos ver quais os tipos: Enquanto a bancada do Cidadania na Câmara defende que “cabe também ao BC olhar pelo desenvolvimento econômico, uma vez que não dá para ver a questão da estabilidade da moeda, isoladamente do desenvolvimento”, palavras do líder do partido, Arnaldo Jardim (SP) e, o Partido Novo, de viés liberal, procura “enxugar” a proposta, atribuindo menos responsabilidades sociais ao BC e voltar sua autonomia ao Mercado Financeiro, paralelamente, o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, aproveitou sua participação numa live do Instituto ProPague nesta quinta-feira, 5, para agradecer ao Senado a aprovação da independência da autarquia. “Agradeço ao Senado a aprovação da independência do Banco Central, mas o que precisa ser preservado é a meta de inflação”, complementou o banqueiro.

Essa operação é ruim para a economia nacional?

Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, “o dinheiro que deveria ser usado para empréstimos a juros baixos para empresas e famílias fica depositado no Banco Central, rendendo juros somente aos bancos, gerando uma falsa escassez de moeda na economia, o que empurra as taxas de juros de mercado para patamares elevadíssimos!

A circulação do dinheiro na economia fica prejudicada devido às excessivas taxas de juros, levando as empresas à falência e a queda do PIB, como aconteceu em todos os momentos em que o volume dessa operação atingiu níveis muito elevados (2009, 2015 e este ano).

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Ao contrário de enxugar esse volume brutal de moeda (volume atingiu R$1,7 trilhão em setembro) ainda gasta centenas de bilhões de reais para remunerar os BANCOS! Isso enquanto outros países estão injetando dinheiro na própria economia. O Brasil segue na mão contrária.

As justificativas para tornar real o projeto foram dadas pelo senador Rogério Carvalho PT/SE, autor, e a senadora Katia Abreu (PP/ TO), relatora. Mas nessas justificativa existem inúmeros erros. O texto inclui, por exemplo, duas novas metas acessórias (ou justificativas): suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego no País. O governo concordou com a redação da proposta, apesar de o BC ser historicamente contrário a ampliar o escopo da atuação.

Mas, atualmente, cabe ao Banco Central “garantir o poder de compra da moeda nacional, zelar pela liquidez da economia, manter as reservas internacionais em nível adequado, estimular a formação de poupança, zelar pela estabilidade e promover o aperfeiçoamento do sistema financeiro.” Como apontou o próprio líder do Partido Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ), “Há a questão sobre quais são os objetivos do Banco Central. Um deles é o pleno emprego, isso não é papel do BC”.

Remuneração de sobra de caixa, dispositivo votado junto com a autonomia do Banco Central, só age contra economia nacional e apenas gera retorno financeiro aos grandes BANCOS!

Na mesmo mês de setembro, também ficou acordado que haveria uma votação para criação do “Depósito Voluntário Remunerado” que corresponde à remuneração diária da sobra de caixa dos bancos (Projeto de Lei 3877/2020, do Senador Rogério Carvalho – PT/SE).  Esse Projeto de Lei dá um “cheque em branco sem limite” para o Banco Central remunerar a sobra de caixa dos bancos, sem sequer indicar a fonte de recursos (LRF art 17) ou o impacto orçamentário (CF art 113 ADCT) dessas rendas destinadas.

O PL 3877/2020 cria os “depósitos voluntários remunerado” pelo Banco Central aos bancos, “legalizando” a remuneração da sobra de caixa dos bancos, que tem sido feita através do abuso na utilização das chamadas “operações compromissadas” que atingiram R$ 1,6 trilhão em agosto/2020 e representam um rombo ao orçamento público de centenas de bilhões de reais todo ano, além de provocarem danos também a toda a economia do país. Tudo isso não gera qualquer retorno ao país e APENAS beneficia os Bancos privados.


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