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Privatização dos Correios pode encarecer envio de encomendas

O relator do projeto de privatização dos Correios, Gil Cutrim (Republicanos – MA), determinou em seu parecer que as tarifas para envio de cartas e boletos terão reajuste anual, definido por agência reguladora, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). O relatório, entretanto, não estabelece regras de reajuste para envio de encomendas, como pacotes de compras pela internet.

O Ministério das Comunicações define anualmente os reajustes das tarifas para envio de cartas e boletos, que compõem o serviço postal universal. O governo tem o monopólio para prestar esse serviço, pois, por não ser lucrativo para empresas privadas e, ser garantia de um direito constitucional, é desempenhado pelos Correios, empresa lucrativa para o país. Pelo relatório, essa regulação será feita pela Anatel. O preço para envio de encomendas é livre atualmente.

 

Apesar outros dizerem que esse valor não deve subir significativamente porque há concorrência de outras empresas nesse segmento, muitos analistas afirmam que há risco de aumento no custo do serviço se os Correios forem comprados por uma empresa do setor, que passará a ter uma posição dominante de mercado.

O advogado Antonio Baptista Gonçalves, professor de Direito da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo, declarou que a empresa que comprar os Correios também assumirá um contrato de concessão para prestar o serviço postal universal, de entrega de cartas. Segundo ele, o edital de licitação que será publicado pela agência reguladora para a venda dos Correios deve prever todas as regras que terão de ser observadas pelo comprador, inclusive a definição ou não de limites para reajuste no preço para envio de encomendas.

Se o edital for omisso sobre limites para reajuste no preço para envio das encomendas, a empresa ficará livre para definir os valores que considerar adequado. Um ponto importante é que o negócio precisa ser atrativo. E a atratividade está na entrega de encomendas. Ninguém vai comprar os Correios, que têm ativos e passivos, para ter prejuízo. A empresa precisa dar lucro.

Segundo Gonçalves, é fundamental que o edital defina formas de proteger os consumidores de reajustes abusivos, mesmo nos preços para envio das encomendas. Além disso, esse documento também pode definir a obrigação de que as encomendas sejam entregues em todo o território brasileiro, para evitar que determinadas regiões fiquem sem atendimento.

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Privatização dos correios é um erro

O economista José Luís Oreiro, professor da UnB (Universidade de Brasília), declarou que a privatização dos Correios é um erro. Segundo ele, experiências internacionais, como a de Portugal, devem ser levadas em conta.

 

“A experiência portuguesa, de privatização dos serviços postais do país, foi muito ruim. O sistema é caro e ruim. As cidades pequenas são mal atendidas. O grande risco que existe é que se perca a capilaridade do serviço prestado hoje no Brasil”, declarou.

Segundo Oreiro, todos os municípios brasileiros têm atendimento dos Correios, e há risco de fechamento das agências que não dão lucro. Além disso, ele declarou que os serviços para envio de encomendas devem ficar mais caros.

Os Correios, com maior participação de mercado, regulam indiretamente o preço do envio de encomendas. O serviço é confiável e eficiente. Se os Correios forem comprados por uma empresa do setor de logística e entregas, teremos uma diminuição da concorrência. Isso se traduz em aumento da margem de lucro e elevação de preços para o envio de encomendas

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