Considerações Sobre o Direito de Propriedade — Parte Um: Propriedades Públicas e Privadas

De acordo com o direito proveniente de qualquer base filosófica preocupada com o desenvolvimento pleno da cidadania, a propriedade — seja privada ou não — é apenas um instrumento que deve atender aos interesses comuns da sociedade na qual se encontra. Isso é intrínseco a todas as nações inteiramente estruturadas e funcionais. Em todas as tentativas aplicadas para que a propriedade se tornasse um fim em si mesmo, os resultados socioeconômicos sempre foram catastróficos. As nuances letárgicas e polarizadoras no despotismo da União Soviética, por exemplo, ativaram seu mecanismo de autodestruição, surtindo efeito final com o Pacto de Belaveja. Nesse mesmo período, a Polônia também estava lidando com sérios problemas políticos e financeiros, pois sua crise era pior que a de muitos países da América Austral. Assim como muitas outras nações da Europa Oriental, a Hungria também se encontrava inadimplente, com dívidas altíssimas. As decisões do Kremlin já demonstravam, desde o início da década de 1980, que os sovietes não eram mais independentes do sistema capitalista. Seus dirigentes burocratas, ávidos pelos ganhos da especulação, dissolveram o bloco e entregaram tudo à sangria das transnacionais. Era o prelúdio da transformação do Leste Europeu em espaço periférico, resumido em exportador de produtos primários.

Todavia, esse incidente não deve ser utilizado para descartar o papel do Estado, dado que este instrumento jurídico é totalmente necessário para viabilizar o surgimento de uma verdadeira nação. O infortúnio soviético comprova com precisão que a importância do equilíbrio de poder não pode ser ignorada. As oligarquias modernas são compostas por facções que se concentram principalmente no setor privado, dando origem aos holdings e controlando até mesmo o poder público nos mais diversos países hegemônicos e, sobretudo, nos periféricos. Essa é a supressão capitalista que muitos tentam encobrir por falta de conhecimento específico sobre o tema ou por conta de intenções venais, já que não há nada que seja capaz de exterminar qualquer tipo de propriedade com tanta eficácia.

Quando um sistema de governo possui falhas endêmicas e as utiliza em benefício de grupos restritos, ignorando o povo, a democracia local se transforma em mera abstração demagógica. É uma asserção inquestionável, haja vista que a concentração de poder fica sob a tutela dos oligarcas, em detrimento da sociedade. Afirmar que a verdadeira harmonia do poder está no teorema de pesos e contrapesos proposto por Montesquieu é um contrassenso. Esse conjunto de axiomas é referente aos Três Poderes do Estado utilizados por muitas nações ocidentais, mas a realidade onde todos os países da América Latina se encontram é a do modelo anglo-americano. É através desse panorama, repleto de banqueiros aristocratas, industriais corporativistas e comendadores nobiliárquicos, que o poder das elites se baseia, ganhando proteção e consistência. Ao fazer uso do capital para concentrar o poder, a oligarquia passa a dirigir o Estado, pois as elites o comandam indiretamente através do controle direto do mercado.

Contrariando projeções, o capitalismo vem experimentando uma hipertrofia contemporânea, fazendo com que praticamente todos os seus adeptos aceitem que o despautério da absolutização da propriedade privada retida pelas elites — medida que desfavorece toda a sociedade — seja visto como algo normal e passível de admiração. Todas as estruturas de equilíbrio social estão sendo demolidas, tais como as que defendem a concorrência e as que limitam a concentração para evitar o surgimento de cartéis e oligopólios. Esses vícios mercantilistas impossibilitam a liberdade de competição, conduzindo as esferas socioeconômicas a uma decomposição interminável. Além disso, existem crises que a nobreza e a plebe fazem questão de ignorar, dando espaço para que a ideia absurda do dinheiro gerando dinheiro continue sendo promovida. E não há impedimento algum à toda essa especulação intransigente, que produz um faturamento hiperbólico por meio da usura e da espoliação em cima do fator humano, devastando a saúde física, moral e mental dos indivíduos e, por fim, do escopo social. Quanto mais mencionam a palavra liberdade, mais afixada nos domínios dos oligarcas ela fica, especialmente a de enganar e saquear centenas de nações. Estas acabam sendo trituradas no processo, tendo seus direitos esmigalhados e seus respectivos cidadãos transformados em pessoas apátridas e indiferentes diante dos problemas coletivos. A liberdade tão difundida é uma farsa, a não ser quando o atual sistema possibilita alguma “escolha” entre velhos aparelhos com novas pinturas no mercado e os mesmos androides de sempre nas eleições políticas. A verdadeira idiossincrasia do sistema neoliberal é proibir a liberdade, negando a democracia.

A concentração da propriedade, dita privada, é altamente nociva para os intuitos sociais, uma vez que tal prática destrói a isonomia. Os principais campos econômicos são totalmente controlados pelas multinacionais, não chegando a três dezenas de conglomerados. Blindados pela “globalização”, esses mecanismos internacionais fantasiados de empresas ampliam sua soberania financeira e o domínio direto em todas as áreas e atividades possíveis. Em regiões periféricas, como a América Meridional e África Menor, a polarização é demasiadamente maior. As transnacionais, utilizando das negociatas  intituladas como “acordos unilaterais”, remetem uma gama de recursos das nações subdesenvolvidas aos países hegemônicos em troca de quantias irrisórias. Projetos de dependência externa e desindustrialização, vulgarmente conhecidos como “reformas”, também são implantados aos montes. Para garantir que tantas agressões sejam aplicadas, o Governo Mundial entra em cena com suas diversas instituições, tais como o Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização Mundial do Comércio (OMC), Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e Grupo dos Sete (G7). Algumas células adjacentes, como o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU), frequentemente dão suporte à incivilidade praticada pelas nações setentrionais contra os países situados no Hemisfério Sul. A tão divulgada globalização vigente é um estratagema que acarreta na extinção do identitarismo dos povos e na crueldade contra os direitos do indivíduo. O sistema proposto pelos neoliberais tem se revelado como um modelo escravocrata: condena centenas de milhões ao inexorável desemprego e exerce uma tirania sobre aqueles que são empregados. Inclusive os próprios executivos das multinacionais e os governantes patrocinados por essas corporações também são vassalos de toda essa alienação social disseminada pelo neoliberalismo. São pessoas com  concepções alheias às realidades em que estão inseridas por consequência do mimetismo midiático altamente promovido para beneficiar a doutrina neoliberal, esfacelando os princípios éticos, informativos e culturais que são extremamente importantes para o progresso civilizacional. Ironicamente, tantas restrições foram perpetradas por meio de discursos tidos como “liberais”.

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