Considerações Sobre o Direito de Propriedade — Parte Dois: O Absolutismo das “Privatizações” Sobre o Mercado

Se o laissez-faire fosse algo verdadeiro e predominante, estaria a serviço das sociedades e pertenceria às mesmas. Caso a concentração esteja presente, todas as promessas acerca da livre iniciativa perdem a validade e o sentido, pois o mercado deixa de estipular o que vai ser produzido e em quais condições, quantidades e qualidades, fora a perda de controle dos preços. Desse modo, todas as atividades do mercado passam a ser feitas por uma única instituição ou pequenos grupos centrais. Vale ressaltar que o campo macroeconômico é um espaço público e que todo poder exercido em suas esferas afeta diretamente todas as camadas de uma sociedade, produzindo efeitos complexos e, usualmente, de longa duração. Através disso, o mercado liberal obtém poder de Estado, mesmo sendo pessoa jurídica ou física de direito privado.

A única maneira de garantir condições de igualdade — e de assegurar até mesmo a existência dos direitos humanos — é impedindo que o controle do mercado seja feito por detentores de poder econômico concentrado, possibilitando assim a verdadeira concorrência em um cenário realmente compatível. Não existe outra forma de viabilizar a competição econômica de modo justo. A intervenção de um Estado sólido, técnico e ponderado na área econômica se faz necessária, isso porque, na dinâmica da acumulação, a disputa conduz à sua própria decadência. Caso não haja supervisão, o mercado passa a ser administrado pelos oligarcas, que se apoderam de todos os quinhões e excluem os demais. Como todo tipo de gestão possui regras pré-determinadas, estas operam, em primeira instância, para os setores que as estabelecem. Logo, ou são as impostas por um Estado preponderante e disciplinado, a serviço do bem estar nacional e dos interesses societários em todos os níveis, ou serão as das corporações túrgidas, que prejudicam sociedades inteiras a fim de conceder vantagens aos seus grupos reguladores. Esse é o principal motivo para que a distribuição de poder seja feita adequadamente entre todos os cidadãos. Do contrário, o Estado se transforma em um simples artefato da supremacia das elites.

Devido a somatória de todas as observações que foram expressas, também é possível classificar que “privatizações” ou “concessões” são termos fajutos e evasivos, independente dos títulos. Eis algumas das principais razões dessa afirmação:

  • As grandes estatais privatizadas (ou concessionadas) são convertidas em dispositivos de poder absoluto sobre o mercado, sendo que este deve operar em favor da sociedade por se tratar de um bem público e, portanto, seu controle é de responsabilidade do Estado;
  • O uso apropriado deste poder, feito pelo escopo social, necessita de moderação no que concerne aos posicionamentos de grupos;
  • O conceito da palavra “privado” é automaticamente negado com a privatização, porque privado denota a existência de uma situação equilibrada de poder, onde nada exerce função de caráter público — sobretudo individualmente —, seja pessoa física, jurídica ou grupo;
  • Tendo em conta que a privatização gera mais centralização dos ativos totais da sociedade via arrecadação de impostos abusivos, os que se beneficiam com tamanha espoliação nada possuem de privado;
  • A dramatização do jogo político, repleto de cartas marcadas, é um ato característico das privatizações, pois descreve o poder dos subvencionados para além das regras estabelecidas legalmente pelo Estado;
  • Devido ao fato da acumulação de propriedade acabar ofuscando a mesma, o termo privado perde sua condição lógica instantaneamente;
  • Privatização não passa de um eufemismo para nublar o seu verdadeiro significado: desestatização. Tal ocorrência é a principal causa do acréscimo excessivo de poder — que já era enorme — conferido aos grupos, consolidando a presença da concorrência imperfeita no mercado;
  • A transferência do patrimônio público para o domínio privado só faria sentido em um ambiente desprovido de concentração, o que exclui automaticamente estatais estratégicas. Caso não exista uma divisão econômica em ambientes menores, com diferentes tipos de consumidores e concorrentes não donatários, essa atitude será permanentemente inadmissível.

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