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Os Correios serão colocados à venda por um valor simbólico, sem objetivo de fazer caixa para o governo, afirmou Martha Seillier, secretária especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) — responsável pelas privatizações como braço do Ministério da Economia de Paulo Guedes.

Em entrevista ao UOL, Seillier afirmou que o preço mínimo será muito menor do que o valor dos ativos da empresa, porque o comprador levará em conta os custos que terá de assumir. Além da obrigação de manter o serviço de cartas e correspondências em todo o Brasil, a empresa privatizada passará a pagar impostos que hoje a estatal não paga. “Essa é a conta que estamos fazendo. Vai sobrar um ‘valorzinho’, vamos dizer assim, que é o quanto a gente vai pedir no leilão”, disse.

A questão que não se discute ou nem mesmo se coloca em pauta é a importância estratégica dos serviços postais dos Correios para o país. Nem mesmo o fator gritante de a Empresa trazer grande lucro para a economia nacional. Agora, em sentido mais imediato é quem pagará esses impostos e como pagará… o consumidor final? Isso representará um aumento expressivo nos valores? A resposta pode ser iminente.

A Empresa terá de pagar impostos e entregar cartas em todo o Brasil. A primeira fase dos estudos contratados pelo BNDES sobre a privatização conclui que o principal fator de depreciação dos Correios será o fim da imunidade tributária. Por ser empresa pública que presta serviço essencial, ela não paga impostos como IPTU, ICMS, ISS e IRPJ.

O estudo estima que os Correios deixam de recolher cerca de R$ 2 bilhões por ano em impostos. E o plano do governo com Paulo Guedes parece ser arrecadar cada vez mais e sem retorno direto para o mercado brasileiro.

Após a privatização, a imunidade tributária acaba. O texto aprovado na Câmara não prevê isenções de impostos nem subsídios para a empresa privatizada, que se chamará Correios do Brasil.

De acordo com o projeto, a empresa também assumirá um contrato de concessão para a prestação do serviço postal universal —obrigação de levar cartas e correspondências a todo o território nacional, como fazem os Correios hoje.

Como o serviço postal logisticamente não é lucrativo para qualquer tipo de empresa (privada ou do Estado) em cidades pequenas e lugares remotos, o projeto prevê um monopólio (exclusividade) por pelo menos cinco anos neste setor. A ideia é compensar o investidor com uma vantagem sobre as empresas com quem concorrerá em outros setores, como logística e entrega de mercadorias.

Martha Seillier afirmou que o objetivo principal da privatização não é arrecadar, mas que mesmo assim o governo poderá receber um valor alto.

A secretária afirmou também que só será possível estimar o lance mínimo do leilão após a segunda fase dos estudos de privatização, que devem ficar prontos em setembro, e depois que o Congresso confirmar a venda. O projeto de lei, que já passou pela Câmara, ainda precisa de aprovação do Senado e do presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido).

Segundo o balanço contábil de 2020, os Correios têm um patrimônio líquido de R$ 950 milhões (valor dos ativos menos o dos passivos). O documento afirma que os imóveis da empresa valem R$ 3,85 bilhões, mas que o valor está desatualizado, pois o processo de reavaliação dos imóveis foi prejudicado pela pandemia.

A secretária diz que, se o governo mirar a arrecadação e cobrar caro demais, o comprador não terá dinheiro para investir na modernização e na ampliação da empresa. Isso poderia tornar o negócio inviável e prejudicar a prestação do serviço postal básico aos brasileiros.

Uma matéria que deveria ser dever do Estado, principalmente com os Correios, empresa nacional e tradicional que por anos sofre um processo de sucateamento, apesar de trazer resultados para o país e possui um capital inteiramente nacional. Além de um serviço reconhecido no mundo inteiro.

Sobre a lucratividade dos Correios

Os Correios não dependem de aportes do governo (são independentes). O balanço dos últimos 20 anos resultou em lucro de R$ 12,4 bilhões corrigidos pela inflação. Desse lucro, 73% (R$ 9 bilhões) foram repassados ao governo federal por distribuição de dividendos.

De acordo com a secretária, a empresa não conseguirá se manter lucrativa por muito tempo se continuar sob gestão pública. As únicas explicações sobre isso não estão em números e resultados, mas apenas nas mesmas falácias ditas pelos governos pró-privatistas de Collo, FHC e Temer (na Era PT a privatização também seguiu seu curso em pleno vapor, apesar da retórica do partido elevar as teses contrárias).

Ela cita “amarras estatais”, “obrigação de fazer licitação”, “lentidão em tomada de decisões” e menor competitividade na área de e-commerce (vendas pela internet), apesar de que, quanto a este último, só ser viável e existir em larga escala hoje no Brasil por conta dos serviços dos Correios, que oferecem abrangência nacional e preços médios possíveis.

Funcionários dos Correios e partidos de oposição discordam que os Correios tendem a falir. Eles argumentam que a empresa se valorizou durante a pandemia, como outras do setor de logística, e que não há interesse público na privatização.

Como ficou a privatização dos Correios aprovada na Câmara

  • Empresa, que é 100% da União (governo federal), será vendida por inteiro e passará a se chamar Correios do Brasil
  • Ela continuará com o monopólio (exclusividade) de cartas e correspondências por pelo menos cinco anos
  • Durante esse período, a empresa ficará responsável pelo serviço postal universal (obrigação de levar correspondências a todos os cantos do país), por meio de contrato de concessão
  • O serviço postal universal será regulado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e supervisionado pelo Ministério das Comunicações
  • Anatel definirá tarifas e reajustes para cada serviço, incluindo uma “tarifa social” para quem não puder pagar
  • Tarifas poderão ser diferentes dependendo dos indicadores sociais de cada região
  • Empresa não poderá fechar agências consideradas essenciais ao serviço postal em áreas remotas
  • Empregados não poderão ser demitidos sem justa causa por 18 meses e haverá um PDV (Plano de Demissão Voluntária)
  • Texto não prevê isenções de impostos nem subsídios do governo federal para o serviço postal

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