Os elevadíssimos juros de mercado no Brasil são o fator que mais amarra o funcionamento da economia. No início da pandemia isso ficou ainda mais evidente: apesar de o Banco Central ter liberado, em março/2020, um pacote de liquidez de R$1,2 trilhão aos bancos, estes negaram-se a emprestar às empresas e, segundo o próprio ministro Paulo Guedes, o dinheiro ficou “empoçado” nos bancos.
Enquanto mais de 600 mil empresas iam à falência em abril/2020 por causa do aumento dos juros e falta de acesso a crédito, os bancos aumentaram seus lucros, que ultrapassaram R$100 bilhões no primeiro semestre de 2020.
Os demais países estão fazendo o contrário: injetando moeda na economia e obrigando os bancos a emprestar para empresas e famílias a juros próximos de zero!
Mas aqui no Brasil, em vez de serem punidos por segurarem o dinheiro e deixarem a crise aprofundar ainda mais, os bancos têm sido premiados. Isso ocorre porque o Banco Central remunera diariamente a sobra de caixa dos bancos, isto é, o dinheiro de todos os correntistas que deveria retornar à sociedade em empréstimos a juros baixos, é depositado no Banco Central e rende juros diários somente aos bancos.
A operação de remuneração da sobra de caixa dos bancos tem provocado impacto extremamente danoso a toda a economia do país, pois os bancos que atuam no Brasil se dão ao luxo de cobrar as taxas de juros de mercado mais elevadas do mundo e não têm que se preocupar se o dinheiro vai ficar parado na gaveta, sem render nada, pois contam com a generosa remuneração diária e garantida paga pelo Banco Central!
Em vez de interromper essa verdadeira farra que tem sido praticada pelo Banco Central mediante o abuso na utilização das chamadas “Operações Compromissadas” que alcançaram cerca de R$1,7 trilhão em setembro/2020, o PL 3.877/2020 do senador Rogério Carvalho (do PT/SE, assim como o PL 9.248/2017 de Temer, Meirelles e Ilan Goldfajn e o PLP 112/2019 de Guedes, Campos Neto e Bolsonaro) sacramenta essa danosa remuneração aos bancos, criando a figura do Depósito Voluntário Remunerado, que não passa de uma maquiagem para continuar remunerando diariamente os bancos, porém, sem usar os títulos da dívida pública.
Assim, o PL 3.877/2020 (e demais projetos sobre o mesmo tema) pretende esconder a existência da obrigação representada pela dívida pública, ao mesmo tempo em que transforma a remuneração diária aos bancos em lei que obriga o Banco Central remunerar diariamente o montante que os bancos quiserem depositar voluntariamente, e mais: Deixa sem limite o valor dessa remuneração! Temos dinheiro sobrando para isso?
A obrigação onerosa de remunerar diariamente os bancos – que deveria ser interrompida e punida – será institucionalizada e majorada mediante a esdrúxula figura do “Depósito Voluntário Remunerado” pelo Banco Central aos bancos, com os seguintes agravantes:
- O pagamento da remuneração injustificada e ilegal aos bancos passa a ser uma obrigação “legal”, pois o PL 3.877/2020 torna o Banco Central obrigado, por lei, a remunerar o que os bancos quiserem depositar junto ao BC! [Banco Central]
- O gasto público com essa remuneração diária aos bancos será ainda mais elevado que as ilegais “compromissadas”, que têm sido remuneradas no nível da taxa básica Selic, pois o PL 3.877/2020 deixa sem limite ou parâmetro algum tal despesa pública continuada!
- A economia brasileira ficará ainda mais amarrada, devido à escassez de moeda gerada por essa operação, que esteriliza as disponibilidades dos bancos no Banco Central, e ainda suga recursos públicos para remunerá-la;
- As taxas juros de mercado irão elevar-se ainda mais, pois os bancos não terão o menor interesse em emprestar às empresas ou à população, a não ser a juros cada vez mais extorsivos, pois terão a garantia de remuneração diária paga pelo Banco Central sem limite e respaldada em lei!
- O crescimento brutal da dívida pública usada como contrapartida para essa remuneração parasita aos bancos ficará mascarada, apesar dessa obrigação onerosa ser equivalente a uma dívida pública, o que configura “contabilidade criativa”, “mega pedalada” de centenas de bilhões anualmente, maquiagem de contas públicas!
- O que deveria ser criminalizado passa a ser premiado!
Bolsa-Banqueiro é a principal responsável pelas elevadíssimas taxas de juros praticadas no Brasil
Enquanto o Banco Central remunerar diariamente a sobra de caixa dos bancos, estes não terão o menor interesse em reduzir juros para emprestar às empresas e à população em geral, a não ser cobrando juros de mercado exorbitantes, até porque as autoridades monetárias não exercem sua atribuição de colocar ordem na casa e deixam a agiotagem rolar solta.
A remuneração diária que tem sido paga pelo Banco Central aos bancos é ilegal e abusiva; custou R$ 1 trilhão nos últimos 10 anos; foi a principal responsável pela produção da crise que enfrentamos desde 2014 e amarra toda a economia brasileira.
Essa injustificada Bolsa-Banqueiro será ainda mais agravada caso o Projeto de Lei 3.877/2020 (ou demais que também criam o Depósito Voluntário Remunerado) venha a ser aprovado, pois tal projeto não só “legaliza” essa farra como ainda deixa sem limite a remuneração diária aos bancos às custas do povo.
Várias mentiras têm sido repetidas para convencer a população de que os privilégios dos bancos devem ser mantidos:
- Afirmam que o povo brasileiro não faz poupança, o que é prontamente desmentido diante da imensa disponibilidade bancária (já deduzido o compulsório) de cerca de R$ 1,7 trilhão atualmente!
- Afirmam que a inadimplência é a responsável pelos altos juros, quando a relação é inversa: as taxas de juros cobradas são impagáveis, as empresas não conseguem crédito e são empurradas à falência, o desemprego aumenta, a receita das famílias é frustrada e só então a inadimplência surge. A situação ainda se agrava atualmente devido aos efeitos das contrarreformas que majoraram contribuições previdenciárias por exemplo, entre outros que reduziram recursos em poder das famílias.
- Afirmam que juros altos seriam necessários para o controle inflacionário, o que é desmentido por estudos divulgados pelo próprio Banco Central que mostram que a inflação no Brasil tem sido causada por aumento dos preços monitorados e de alimentos, não guardando relação com esse enxugamento brutal de moeda pelo Banco Central.
- Afirmam ainda que os juros altos seriam necessários para evitar a fuga de capitais, defendendo abertamente a especulação como forma de atração de capital improdutivo, quando na realidade as saídas de capitais podem ser evitadas via controle tributário e monetário, como faz a maioria dos demais países.
A principal razão para os juros de mercado altos no Brasil está diretamente relacionada à escassez de moeda gerada pelo direcionamento das disponibilidades bancárias ao Banco Central – onde ficam paradas, rendendo juros somente aos bancos. Essa escassez empurra as taxas de juros de mercado para patamares abusivos, que impedem o funcionamento da economia brasileira e sacrifica as pessoas.
Por isso a Auditoria Cidadã da Dívida tem convocado a sociedade a pressionar deputados (as) federais para rejeitar a injustificada Bolsa-Banqueiro de que trata o PL 3.877/2020.
Fonte: Monitor Mercantil
Título original: ‘Depósito Voluntário Remunerado’ sacramenta política de juros altos
Publicação em 30 de novembro de 2020
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