Os elevadíssimos juros de mercado no Brasil são o fator que mais amarra o funcionamento da economia. No início da pandemia isso ficou ainda mais evidente: apesar de o Banco Central ter liberado, em março/2020, um pacote de liquidez de R$1,2 trilhão aos bancos, estes negaram-se a emprestar às empresas e, segundo o próprio ministro Paulo Guedes, o dinheiro ficou “empoçado” nos bancos.

Enquanto mais de 600 mil empresas iam à falência em abril/2020 por causa do aumento dos juros e falta de acesso a crédito, os bancos aumentaram seus lucros, que ultrapassaram R$100 bilhões no primeiro semestre de 2020.

Os demais países estão fazendo o contrário: injetando moeda na economia e obrigando os bancos a emprestar para empresas e famílias a juros próximos de zero!

Mas aqui no Brasil, em vez de serem punidos por segurarem o dinheiro e deixarem a crise aprofundar ainda mais, os bancos têm sido premiados. Isso ocorre porque o Banco Central remunera diariamente a sobra de caixa dos bancos, isto é, o dinheiro de todos os correntistas que deveria retornar à sociedade em empréstimos a juros baixos, é depositado no Banco Central e rende juros diários somente aos bancos.

A operação de remuneração da sobra de caixa dos bancos tem provocado impacto extremamente danoso a toda a economia do país, pois os bancos que atuam no Brasil se dão ao luxo de cobrar as taxas de juros de mercado mais elevadas do mundo e não têm que se preocupar se o dinheiro vai ficar parado na gaveta, sem render nada, pois contam com a generosa remuneração diária e garantida paga pelo Banco Central!

Em vez de interromper essa verdadeira farra que tem sido praticada pelo Banco Central mediante o abuso na utilização das chamadas “Operações Compromissadas” que alcançaram cerca de R$1,7 trilhão em setembro/2020, o PL 3.877/2020 do senador Rogério Carvalho (do PT/SE, assim como o PL 9.248/2017 de Temer, Meirelles e Ilan Goldfajn e o PLP 112/2019 de Guedes, Campos Neto e Bolsonaro) sacramenta essa danosa remuneração aos bancos, criando a figura do Depósito Voluntário Remunerado, que não passa de uma maquiagem para continuar remunerando diariamente os bancos, porém, sem usar os títulos da dívida pública.

Assim, o PL 3.877/2020 (e demais projetos sobre o mesmo tema) pretende esconder a existência da obrigação representada pela dívida pública, ao mesmo tempo em que transforma a remuneração diária aos bancos em lei que obriga o Banco Central remunerar diariamente o montante que os bancos quiserem depositar voluntariamente, e mais: Deixa sem limite o valor dessa remuneração! Temos dinheiro sobrando para isso?

A obrigação onerosa de remunerar diariamente os bancos – que deveria ser interrompida e punida – será institucionalizada e majorada mediante a esdrúxula figura do “Depósito Voluntário Remunerado” pelo Banco Central aos bancos, com os seguintes agravantes:

• O pagamento da remuneração injustificada e ilegal aos bancos passa a ser uma obrigação “legal”, pois o PL 3.877/2020 torna o Banco Central obrigado, por lei, a remunerar o que os bancos quiserem depositar junto ao BC! [Banco Central]
• O gasto público com essa remuneração diária aos bancos será ainda mais elevado que as ilegais “compromissadas”, que têm sido remuneradas no nível da taxa básica Selic, pois o PL 3.877/2020 deixa sem limite ou parâmetro algum tal despesa pública continuada!
• A economia brasileira ficará ainda mais amarrada, devido à escassez de moeda gerada por essa operação, que esteriliza as disponibilidades dos bancos no Banco Central, e ainda suga recursos públicos para remunerá-la;
• As taxas juros de mercado irão elevar-se ainda mais, pois os bancos não terão o menor interesse em emprestar às empresas ou à população, a não ser a juros cada vez mais extorsivos, pois terão a garantia de remuneração diária paga pelo Banco Central sem limite e respaldada em lei!
• O crescimento brutal da dívida pública usada como contrapartida para essa remuneração parasita aos bancos ficará mascarada, apesar dessa obrigação onerosa ser equivalente a uma dívida pública, o que configura “contabilidade criativa”, “mega pedalada” de centenas de bilhões anualmente, maquiagem de contas públicas!
• O que deveria ser criminalizado passa a ser premiado!

Bolsa-Banqueiro é a principal responsável pelas elevadíssimas taxas de juros praticadas no Brasil

Enquanto o Banco Central remunerar diariamente a sobra de caixa dos bancos, estes não terão o menor interesse em reduzir juros para emprestar às empresas e à população em geral, a não ser cobrando juros de mercado exorbitantes, até porque as autoridades monetárias não exercem sua atribuição de colocar ordem na casa e deixam a agiotagem rolar solta.

A remuneração diária que tem sido paga pelo Banco Central aos bancos é ilegal e abusiva; custou R$ 1 trilhão nos últimos 10 anos; foi a principal responsável pela produção da crise que enfrentamos desde 2014  e amarra toda a economia brasileira.

Essa injustificada Bolsa-Banqueiro será ainda mais agravada caso o Projeto de Lei 3.877/2020 (ou demais que também criam o Depósito Voluntário Remunerado) venha a ser aprovado, pois tal projeto não só “legaliza” essa farra como ainda deixa sem limite a remuneração diária aos bancos às custas do povo.

Várias mentiras têm sido repetidas para convencer a população de que os privilégios dos bancos devem ser mantidos:

1. Afirmam que o povo brasileiro não faz poupança, o que é prontamente desmentido diante da imensa disponibilidade bancária (já deduzido o compulsório) de cerca de R$ 1,7 trilhão atualmente!
2. Afirmam que a inadimplência é a responsável pelos altos juros, quando a relação é inversa: as taxas de juros cobradas são impagáveis, as empresas não conseguem crédito e são empurradas à falência, o desemprego aumenta, a receita das famílias é frustrada e só então a inadimplência surge. A situação ainda se agrava atualmente devido aos efeitos das contrarreformas que majoraram contribuições previdenciárias por exemplo, entre outros que reduziram recursos em poder das famílias.
3. Afirmam que juros altos seriam necessários para o controle inflacionário, o que é desmentido por estudos divulgados pelo próprio Banco Central que mostram que a inflação no Brasil tem sido causada por aumento dos preços monitorados e de alimentos, não guardando relação com esse enxugamento brutal de moeda pelo Banco Central.
4. Afirmam ainda que os juros altos seriam necessários para evitar a fuga de capitais, defendendo abertamente a especulação como forma de atração de capital improdutivo, quando na realidade as saídas de capitais podem ser evitadas via controle tributário e monetário, como faz a maioria dos demais países.

A principal razão para os juros de mercado altos no Brasil está diretamente relacionada à escassez de moeda gerada pelo direcionamento das disponibilidades bancárias ao Banco Central – onde ficam paradas, rendendo juros somente aos bancos. Essa escassez empurra as taxas de juros de mercado para patamares abusivos, que impedem o funcionamento da economia brasileira e sacrifica as pessoas.

Por isso a Auditoria Cidadã da Dívida tem convocado a sociedade a pressionar deputados (as) federais para rejeitar a injustificada Bolsa-Banqueiro de que trata o PL 3.877/2020.

Fonte: Monitor Mercantil
Título original: ‘Depósito Voluntário Remunerado’ sacramenta política de juros altos
Publicação em 30 de novembro de 2020

Maria Lucia Fattorelli

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e membro titular da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB. Graduada em Administração pela UFMG, Ciências Contábeis pela Fundação Educacional Machado Sobrinho e MBA em Administração Tributária pela FGV-EAESP, foi Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil de 1982 à 2010. Foi membro da Comissão de Auditoria Integral da Dívida Externa Equatoriana – CAIC – Subcomissão de Dívida Externa com Bancos Privados Internacionais (2007 e 2008), atuando como Assessora Técnica da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados Federais em Brasília (2009-2010).

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