Rodrigo Ávila: Banco Central Quer Mudar Leis Para Legalizar Mecanismos da Dívida Pública

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Nunca ficou tão clara a ilegalidade dos mecanismos que geram a Dívida Pública.

O Projeto de “Autonomia do Banco Central”, além de blindar a política do BC, prevê legalizar mecanismos que geram dívida pública, mudando leis na tentativa de se proteger contra denúncias feitas pela Auditoria Cidadã da Dívida. Porém, ao invés de legalizar, tal iniciativa somente mostra como tais mecanismos sempre foram ilegítimos.

Conforme a Auditoria Cidadã denunciou durante a CPI da Dívida Pública, em 2010, a forma de definição das taxas de juros no país viola a Lei 4.595, em seu art. 3º inciso II. Segundo este inciso, o controle da inflação deve se dar não somente por meio da política monetária (ou seja, somente via altas taxas de juros, como é hoje, conforme definido no questionável Decreto 3.088/1999), mas também “prevenindo ou corrigindo as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais”, ou seja, impedindo a alta absurda de preços administrados pelo próprio governo ou, por exemplo, prevenindo as altas de preços de alimentos, priorizando a agricultura familiar ao invés do setor primário exportador (que conta ainda com isenção de ICMS).

Agora, conforme diz o jornal Valor Econômico desta segunda-feira (15), o governo quer excluir este item da Lei 4.595, e também dar a proteção ao atuais e antigos funcionários contra a responsabilização de atos relacionados à condução da política monetária, cambial, regulatória, supervisão e resolução no sistema financeiro”!

O projeto também pretende dar poder ao BC para executar a política cambial por meio de instrumentos derivativos (o chamado swap), que remunera bancos e investidores de acordo com a cotação do dólar, às custas do povo!!! Ou seja, então, quer dizer que atualmente o BC não tem esse poder…

Outra denúncia feita pela Auditoria Cidadã da Dívida é que o Banco Central, ao recolher e remunerar com juros altíssimos mais de R$ 1 TRILHÃO de sobra de caixa dos bancos (montante esse que compõe o estoque da dívida interna federal), transfere a eles uma montanha de recursos públicos e faz as taxas de juros explodirem no mercado, jogando o país nesta crise absurda, fabricada por uma política monetária ilegal. Tal prática viola o art. 3º inciso I da Lei 4.595, segundo o qual “A política do Conselho Monetário Nacional objetivará adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento”.

Segundo o jornal Valor Econômico, o governo quer revogar este inciso !!! Ou seja, desta forma ele confessa o crime!

Nuca ficou tão clara a ilegalidade dos mecanismos que geram Dívida pública! Não ao projeto de autonomia do Banco Central!

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

Sobre o autor:

Rodrigo Ávila:

Economista brasileiro e membro da Auditoria Cidadã da Dívida.

 

 

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