PL 6.299/2002 Autoriza o Uso Indiscriminado de Agrotóxicos Pelo Brasil

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O projeto de lei 6.299/2002 prevê oque seus defensores chamam de “flexibilização” das regras para fiscalização e utilização de agrotóxicos no País. A pergunta é, qual o interesse que a bancada dos grandes ruralistas e gigantes fabricantes de agrotóxicos (lê-se, Monsanto) tem nisso? A resposta pode tornar visível o impacto gritante que isso terá na vida de todas os brasileiros.
Colocar descontroladamente produtos agrotóxicos nas plantações que tanto vão para a mesa dos cidadãos quanto para ração animal já foram práticas efetuadas em alguns países na nossa história recente e em todos os casos, essa prática terrível mostrou-se extremamente danosa a população. De certo que, uma vez usando produtos agrotóxicos, a agricultura consegue nos dias de hoje fazer uma colheita e plantio com mais facilidade, menos custo e em larga escala, suficiente para atendimento da demanda industrial e de consumo, o uso desenfreado e fraudulento de agrotóxicos, que são basicamente pesticidas usados para otimização do crescimento dos produtos naturais e controle de pragas tem sido por muitas vezes desmascarados como monumentais fraudes das grandes do gênero, com o caso da Monsanto, responsável por vender, anos a fio, produtos que diziam não agredir o meio ambiente em seus rótulos, mas que eram extremamente danosos a saúde humana e também responsável por alguns desastres ambientais que geraram vítimas irremediáveis dessa prática.
Objetivos e resistência política
Afim de escoar a venda deliberada de produtos recusados no exterior e até mesmo no Brasil e baratear custos de venda e importação/exportação, o Projeto de Lei que tramita agora para discussão no Plenário (Câmara Federal dos Deputados) quer retirar qualquer autonomia dos órgãos federais de saúde e meio ambiente de fiscalizar e dar parecer favorável ou não para a entrada e uso de qualquer tipo desses produtos no Brasil.
Quem são os autores e oque ela diz
A proposta, criada em 2002,  criou um racha entre Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ibama contra o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), além da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que são a favor, desde a sua relatamento pelo deputado Luiz Nishimori (PR/PR), no início de maio, na Comissão Especial da Câmara que analisa o PL.
O Projeto de Lei, que altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, segundo seus defensores tem sua raiz também no PL 3200/15, de autoria do deputado Covatti Filho (PP-RS).
O autor do projeto é nada mais, nada menos que o próprio ministro da Agricultura, Blairo Maggi. Entre as intenções do projeto de lei, encontramos, por exemplo, mudanças profundas no setor, a começar pelo próprio nome com que esses produtos são chamados. Pela proposta, o termo “agrotóxico” deixaria de existir, passando a ser chamado de “produto fitossanitário” e a mudança de responsabilidade de quem pode conceder registros de novos agrotóxicos, que hoje compete – em conjunto – ao Ibama, Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura, passando toda a responsabilidade unicamente ao o Ministério da Agricultura de Maggi, o autor da proposta! Ficando  Ibama e o Ministério da Saúde apenas com a função de homologar pareceres técnicos, ou seja, assinar em baixo…e mesmo essas avaliações não seriam elaboradas por esses órgãos públicos. Caberia às próprias empresas interessadas em vender os agrotóxicos a missão de apresentar essas avaliações! O projeto de Lei também pretende substituir todos os critérios de proibição de registro de agrotóxicos no País.
Risco a saúde de TODOS os brasileiros
A afirmação que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) tenta usar através de seus comprados de que, o tema é tratado com “preconceito e ideologia” e que  precisa ser modernizado, é uma desculpa que além de não “colar”, não explica e deixa claro que não há justifica possível para o óbvio, que não se deve usar indiscriminadamente pesticida na nossa comida para que multinacionais, grandes ruralistas e altos políticos possam lucrar mais e melhor.
A análise  dos órgãos de fiscalização não pode ser simplista, movida por motivos econômicos. Estamos falando de saúde, de preservação do meio ambiente
Inconstitucionalidade e retrocesso da saúde pública em nome do lucro
A nota técnica do IBAMA, na pessoal de sua presidente, Suely Araújo, deixa isso muito bem claro quando argumenta, radicalmente contra o PL que ela deixa brechas para que sejam vendidos no mercado nacional produtos já banidos em boa parte do mundo, causadores de distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo.
São propostas excessivas simplificações ao registro de agrotóxicos, sob justificativa de que o sistema atual está ultrapassado e de que não estão sendo atendidas as necessidades do setor agrícola, dizendo ainda que tais mudanças são inviáveis ou desprovidas de adequada fundamentação técnica e, até mesmo, que contrariam determinação constitucional e que reduzirão o controle desses produtos pelo poder público, especialmente por parte dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde e do meio ambiente.

“O registro dos agrotóxicos, com participação efetiva dos setores de saúde e meio ambiente, é o procedimento básico e inicial de controle a ser exercido pelo poder público e sua manutenção e aperfeiçoamento se justificam na medida em que seja, primordialmente, um procedimento que previna a ocorrência de efeitos danosos ao ser humano, aos animais e ao meio ambiente” – N.T. IBAMA

Visivelmente mudando para pior as regras de registro de agrotóxicos [1], a mudança nas regras de registro de agrotóxicos podem também colocar em risco tanto a saúde da população quanto o meio ambiente.

“A regra atual é moderna, equilibrada, pois dá um poder equivalente ao Ministério da Agricultura, à Anvisa e ao Ibama. É inaceitável que Anvisa e Ibama, que hoje têm poder de veto, passem a exercer apenas um mero papel consultivo” – Aline Gurgel,  pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz de Pernambuco.

A obviedade do caráter de tal medida se inicia pelo que citamos acima, a mudança de nome de “agrotóxico” para “produto fitossanitário” tem a simples proposição de ocultar o risco, como informa a pesquisadora Aline Gurgel. E seguindo o principio de que, se até o cigarro, por lei, precisa conter visivelmente nas embalagens que é um produto tóxico, que causa câncer, leva a dependência e a morte, porque o agrotóxico, um pesticida que tem sim riscos para a saúde e meio ambiente deve ser escondido como tal?
O fato de que o texto do PL prevê nova regra que facilitaria o registro provisório de agrotóxicos atesta por si só a periculosidade de seu intento. Uma que é feito para algumas moléculas, esses registros baseiam-se em informações que constam em processos de registro do produto em outros países, sem que haja a devida análise dos órgãos ambientais e de saúde. Ou seja, o que se quer é vender aqui oque proibiram de vender la fora?
Uma continuação de um antigo processo
A proposta de afrouxar as regras para agrotóxicos no País não é nova. No ano passado, o governo preparou uma Medida Provisória que facilitava o registro de agrotóxicos no País. Redigido pelo Ministério da Agricultura com a colaboração do setor produtivo, o texto criava uma brecha para o uso de defensivos que atualmente são classificados como cancerígenos, com risco de provocar má-formação nos fetos ou capacidade de provocar mutações celulares. Pelas regras atuais, qualquer produto que se encaixe nessas características é proibido de ser lançado no Brasil. No texto proposto na Medida Parlamentar, esses empecilhos cairiam por terra. Bastaria que algumas condições fossem atendidas para reduzir os riscos desses efeitos.
Justificativas fracas e consequências terríveis
É sempre a mesma justificativa. Usam o problema da lentidão e burocracia do Estado para justificar suas próprias medidas, como se nunca estivesse essa decisão e essa escolha nas mãos dos apátridas, que fazem o Estado crescer de acordo para onde a desnacionalização o espólio dos recursos nacionais vá. Coisa que acontece de Pombal, e com a República nunca foi diferente. Entretanto, O Brasil vai passar a dar registro só levando em conta as necessidades da indústria agrícola? O Ministério da Agricultura não tem experiência acumulada para fazer avaliação toxicológica.
Certamente, a ideia será a de que o País abriu mão de uma regulação mais séria, como quer a proposta em tramitação no Congresso, em mudar as normas de registro de agrotóxicos colocaria em risco a saúde dos trabalhadores do campo, reduziria a segurança dos brasileiros em geral e, ainda, poderia provocar danos para a imagem de produtos brasileiros no mercado externo. E então?
NOTAS:
[1] – Jarbas Barbosa, presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Fonte: Estadão / camara.gov
 

 

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