O caso do Carrefour e as Possíveis Alterações Legislativas

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“Ame a Natureza. Não veja nela apenas uma fonte de recursos ou um instrumento para distrair seu ócio. Lembre que todas as criaturas são obras do Criador e você é uma delas.” – Pedro Varela em “Ética Revolucionária”.

No dia 12 de Novembro de 2018, boa parte do país inflamou-se ante uma grotesca e covarde atitude de um funcionário de uma rede de supermercados contra um animal que estava nas dependências do estabelecimento.

O caso fora relatado por uma internauta, residente na região, em que afirmava ter sido um cachorro envenenado e espancado. Segundo a mesma, o animal teria sido abandonado nas dependências do estabelecimento há cerca de uma semana, sendo cuidado, posteriormente, por alguns funcionários do supermercado. Porém, o dono da filial pediu a um segurança para “dar um fim” no animal, pois haveria uma visita de supervisores da matriz.

Gerando bastante repercussão na mídia, acabou por influenciar na seara jurídica, trazendo possíveis alterações na legislação penal pátria.

A priori, faz-se oportuno ressaltar a influência que as mídias tiveram na repercussão do caso e nos resultados porventura alcançados, onde mostra-se, uma vez mais, a influência que a cada dia possuem, com maior convicção e solidez.

Isto é fácil notar, uma vez que fora capaz de atingir até mesmo a Lei Nº 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais), de modo que há um Projeto de Lei que visa modificar substancialmente a pena do tipo penal incriminador previsto no art. 32, referente ao crime de maus tratos cometido contra animais.

A Lei n°9.605 atualmente

Uma vez que pretendemos analisar as pretensas alterações legislativas no âmbito criminal, é preciso antes averiguarmos com precisão o que se passa.

Há matéria que trata dos crimes cometidos contra animais e contra o meio ambiente. Esta, como mencionado, encontra-se presente na Lei N°9.605, e possui como objeto jurídico, isto é, bem jurídico tutelado pelo Estado, o meio ambiente, sendo este entendido como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (Lei n° 6.938/81, art. 3º, I).

Primeiras imagens do crime na loja da multinacional francesa em Osasco / SP

Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 255, assevera que o meio ambiente é considerado “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”

Ora, é tão evidente o papel do Estado na proteção do meio ambiente, e, nesse caso, em especial dos animais, que o inciso VII impõe ao Poder Público o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Antes de nossa atual Constituição, porém, já havia a preocupação com o meio ambiente, embora que em menores proporções. Nesse sentido, aduz Ricardo Antonio Andreucci:

“A questão ambiental já era regida pelas Leis n. 5.197/67, 6.938/81 e 7.653/88, dentre outras, até então inexistindo a tutela penal do meio ambiente. A Constituição Federal, no art. 225, caput, dispõe expressamente que “ todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”[2]

Estando tipificado entre os delitos contra a fauna, o art.32 da referida lei dispõe:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.”

Sendo a atual pena mínima, no caso de crime de maus tratos cometidos contra animais, considerado mera infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, inferior a  1 (um) ano, caberá o instituto da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95, ou “susis processual”, nas palavras de Damásio E. de Jesus.

A sanção cominada possibilita ao autor a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o art. 7° da Lei 9605/98, assim como a aplicação do sursis, isto é, a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 16° da mesma lei.

Embora não deva o Direito Penal ser utilizado como forma de vingança ou intimidação, é nítida a insuficiência da pena, tendo em vista a gravidade do delito. Fere-se o princípio da proporcionalidade, uma vez que não há correspondência entre a gravidade da conduta com a sanção cominada, obtendo assim grave desproporcionalidade.

Tratando do principio em tela, aduz César Roberto Bittencourt:

“Com efeito, pelo princípio da proporcionalidade, na relação entre crime e pena deve existir um equilíbrio entre a gravidade do injusto penal e a pena aplicada”[3]

No caso em comento, a sanção cominada não se equipara ao injusto causado pelo infrator.

Para notarmos a desproporcionalidade alegada basta analisarmos o crime de furto (art. 155 do Código Penal), presente nos crimes contra o patrimônio:

” Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

Segundo Guilherme de Souza Nucci:

“No contexto dos delitos contra o patrimônio (conjunto de bens suscetíveis de apreciação econômica), cremos ser imprescindível que a coisa tenha, para seu dono ou possuidor, algum valor econômico. “[4]

Não há como compreender que um bem inanimado de valor econômico possa merecer proteção estatal superior em relação a um ser vivo indefeso.

Ora, é inadmissível que uma vida tenha menor valor em nossa legislação pátria do que um bem material. Isto reforça o que Guilherme de Souza Nucci expôs em seu artigo, disponível em seu site (www.guilhermenucci.com.br), quando foi anunciado o Código de Processo Civil de 2015:

“O sempre esquecido e desprezado processo penal padece outra fase de ostracismo, pois já se está diante de um novíssimo Código de Processo Civil, cujas alterações, ao longo dos anos, sempre foram mais assíduas que seu primo pobre- o Código de Processo Penal. O que há no Brasil? Não se consegue um novo CPPP, cujo original data do longínquo ano de 1941. (…)

Não há uma comissão de juristas capaz de construir um texto que agrade o nosso Parlamento? Ou o nosso Parlamento somente se ocupa do processo civil, que lida, no mínimo, com patrimônio, interesses mais ricos e concernentes à elite? O CPP destina-se à camada marginalizada da sociedade, na sua maior parte.”[5]

Embora tratando do Código de Processo Penal, é possível fazer grande assimilações com o Direito Penal. Como disse, é mais proveitoso ao nosso Parlamento tratar, ou no nosso caso proteger, o direito à Propriedade do que o direito à vida dos indefesos.

Sobre esse aspecto, nomeando-o de espírito burguês, Plínio Salgado disse:

“É a preocupação exclusiva pelos bens materiais, que devendo constituir um “meio”, pelo qual a criatura humana deve atingir os seus fins verdadeiros, tornam-se um “fim” em si mesmos, com exclusão de toda finalidade superior.”[6]

Por fim, é necessário que ocorra uma mudança. Se houver, porém, não seria a primeira, uma vez que, antes da Lei n°9605/98 surgir, havia o art. 64 do Decreto-Lei N° 3.688 (Lei das Contravenções Penais), que apenas previa pena de prisão simples, de dez dias a um mês. É necessário que o legislador uma vez mais se conscientize e traga novo avanço em proteção aqueles que compõem a fauna de nosso país.

POSSÍVEL ALTERAÇÃO NA LEI

Como vimos, o crime previsto no art. 32 da Lei n° 9.605 é mera infração de menor potencial ofensivo, ou seja, sua pena máxima não chega a ultrapassar 2 (dois) anos.

Logo, é fácil imaginar que, normalmente, o ocorrido nas dependências do estabelecimento seria facilmente esquecido, ou sequer mencionado em todo o país, talvez logrando a impunidade.

Acontece que, uma vez mais, a mídia mostrou seu poder em mobilizar a sociedade, e consequentemente em trazer consequências para o mundo do Direito.

Em virtude disto, foi criado o Projeto de Lei n° 470, de 2018 que visa mudar tal cenário. Não nos interessa fazer menção a candidatos, mas somente apontar o que está sendo proposto..

A proposta visa alterar a Lei de Infrações Ambientais, elevando a pena prevista no art. 32 da referida lei, passando de 3 (três) meses a 1(um) ano de detenção, para 1(um) a 4 (quatro) anos de detenção,  e estabelecer multa a estabelecimentos comerciais que concorram para a prática de maus-tratos.

Porém, caso ocorra de fato a alteração em nossa legislação ambiental, tal mudança não afetará o infrator do ocorrido, uma vez que, em virtude do princípio da irretroatividade, a lei não poderá retroagir, salvo para beneficiar o réu (art. 2° do Código Penal). Implica dizer que, embora haja lei nova, esta só atingirá os fatos ocorridos após sua entrada em vigor. Os fatos cometidos antes disso, estão a ser analisados sob a ótica da antiga norma.

Assim afirma Fernando Capez:

“A regra da irretroatividade somente se aplica à lei penal mais graosa. Assim, temos: (a) novatio legis in pejus: é a lei posterior (novatio legis) que, de qualquer modo, venha a agravar a situação do agente no caso concreto (in pejus); (b) novatio legis incriminadora: é a lei posterior que cria um tipo incriminador. Não se aplica aos fatos ocorridos antes de sua vigência.” [7]

MAUS TRATOS DO CP X MAUS TRATOS DA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

É bem verdade que foi tratado no tópico anterior acerca da ponderação entre os bens jurídicos tutelados pelo Estado, propondo uma reflexão acerca de qual objeto jurídico merece maior proteção estatal, qual seja, o meio ambiente – representado de forma analítica com a vida do animal, ou um bem material.

Talvez isso leve a uma série de indagações, entre elas a seguinte: “estaríamos igualando a vida animal com a humana?”. Respondendo de antemão, não é nossa intenção fazermos isso, tampouco a atual norma.

No Código Penal há o crime de maus tratos, tipificado em seu art. 136 e que assim dispõe:

art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

 Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa.”

Embora no caput haja previsão de pena menor do que trata a proposta legislativa a respeito da alteração da pena no crime de maus tratos cometido contra animais, faz-se oportuno ressaltar o que dispõe o § 1º do art. 136:

“§ 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a quatro anos.”

No parágrafo segundo há a segunda forma qualificada do crime em análise, trazendo a pena de reclusão, de 4 (quatro) a 12(doze) anos, na hipótese de morte da vítima.

Dessa forma, há o respeito com relação a vida humana, em consonância com o princípio da proporcionalidade.

CONCLUSÃO

Com o que foi abordado até aqui, não temos, em hipótese alguma, a intenção de sobrelevar a vida animal a ponto de igualá-la a humana. Porém, é nosso dever como humanos reconhecermos e tratarmos com respeito aqueles que naturalmente são vulneráveis.

Como bem falou Pedro Varela, “Que não seja apenas a compaixão que o leve a tratar bem os animais. Por sua condição, é sua obrigação dar-lhes amor e respeito.”

Que um dia possamos aprender o significado das palavras dos que nos superam em sabedoria e intelecto.

Notas e Fontes do Autor

[1] VARELA, Pedro. Etica Revolucionaria – 1ª ed. Ed. Thule, 2000.

[2] ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação Penal Especial – 12ª ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2017.

[3] BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado De Direito Penal – 24ª ed. Parte Geral – Vol. 1 –  São Paulo: Saraiva, 2018.

[4] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal – 1ª ed. Parte Geral – Vol. 1 – São Paulo: Saraiva, 2016.

[5] – Idem

[6] – SALGADO, Plínio. Espirito da Burguesia – 1ª ed. Livraria Clássica Brasileira, 1951.

[7] – CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código Penal Comentado 2014 – 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2014

Complementar:

Código Penal brasileiro de 1940
Lei dos Crimes Ambientais
Constituição brasileira de 1988

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