A Farsa do Déficit da Previdência – Explicado e Comentado

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Não existe, a décadas um tal deficit previdenciário nem rombo da previdência. O que existe é um superavit previdenciário. Leia o artigo completo e se informe. Você está sendo lesado. Em tempos de crise como os nossos, já virou clichê a atribuição da culpa do rombo nas contas públicas à Previdência Social. Se você acredita nessa história do deficit previdenciário, você precisa tomar a pílula vermelha.

A mídia e o Calculo fraudulento do Governo Federal

Devido à manipulação da mídia, as pessoas estão convictas de que existe um deficit na previdência e que a reforma é necessária a urgente. Demonstraremos claramente que o Governo executa uma fraude contábil nos cálculos das receitas e despesas com a Seguridade Social. Esses cálculos são feitos de forma totalmente diferente do que diz a nossa Constituição Federal. É oque mostra, por exemplo, a tese da Drª Denise Gentil, professora de Economia da UFRJ.

O Governo pega a receita de contribuições previdenciárias ao INSS, que é apenas uma das fontes de receita, e deduz (subtrai) desta o total dos gastos com benefícios previdenciários. Por esse cálculo divulgado pelo Governo, nós teríamos como previsto pelo PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Ministério do Planejamento, em 2019, um suposto “déficit” de 208,579 bilhões para 2019 (2,76% do PIB), de R$ 235,758 (2,92% do PIB) em 2021, 266,625 bilhões (3,08% do PIB). Mas não é ainda o nosso caso, mas serve para entender oque é uma crise previdenciária.

Como o cálculo deveria ser feito

Em dezembro de 2016, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) lançou um vídeo didático em que afirma demonstrar como o governo manipula os números. Nele, é demonstrado que o orçamento da Previdência tem que ser analisado levando em conta toda a Seguridade Social, o sistema que engloba os recursos da área da saúde, de assistência social, além das aposentadorias e pensões. Segundo a Constituição, a Previdência é um dos braços da Seguridade. Isoladamente, os recursos da Previdência são levantados por meio da contribuição de trabalhadores e empresas.

Quando considerada toda a Seguridade, as despesas são muito maiores que as da Previdência, já que englobam gastos com o SUS e o Bolsa Família, por exemplo. Só que a fonte dos recursos também é mais ampla, como se pode ver logo abaixo.

Nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988, está positivado o Sistema de Seguridade Social dentro do qual estão todos os benefícios previdenciários, os benefícios sociais e o amparo à saúde. Podemos chamar esse sistema de “tripé da proteção social” [2], que compreende Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Para execução dessa proteção social, os artigos constitucionais também definem a Receita que o Governo arrecada e que estará vinculada a esses gastos. Ou seja, teoricamente, o dinheiro arrecadado para a Seguridade não poderia ser gasto com outras coisas [3].

Essas receitas definidas pelos artigos constitucionais são:

  • Contribuições Previdenciárias ao INSS
  • Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)
  • Contribuição Social sobre Lucro Líquido PIS / PASEP (destinado especificamente ao seguro desemprego)
  • Receita de concurso de prognósticos
  • Antiga CPMF

O superávit previdenciário

Quando pegamos o total dessas receitas e deduzimos as despesas com Saúde, Previdência Social e Assistência Social (o tripé), inclusive as despesas com burocracia, o que existe é um superávit crescente, em 2012 atingiu um ponto máximo, quando tivemos 78 bilhões de reais de superávit previdenciário.

Este valor vem caindo nos últimos 2 anos por causa da recessão econômica que estamos vivendo no Brasil. Mas o superávit continua existindo e, em 2015, foi de 20 bilhões de reais.

Mas para onde está indo este dinheiro? Infelizmente, o Governo tem desviado esse superávit para gastar no orçamento fiscal. Dinheiro que deveria ser gasto na proteção social está sendo utilizado para outros fins. O que seria?

A causa real do déficit da economia brasileira

Mas qual é a causa real desse déficit? São os gastos financeiros, que são gastos com pagamento de juros e outros dois fatores menores, porém não menos importantes com relação a Previdência Social; as renúncias previdenciárias e a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Isso é muito fácil de identificar, mas a mídia não divulga.

Quanto se gastou em 2015 com juros? 501 bilhões de reais, que corresponde a 8,5% do PIB. O que foi destinado a menos de 100 mil pessoas (provavelmente 75 mil pessoas).

Enquanto isso, a Previdência gastou 430 bilhões de reais e beneficiou diretamente mais de 27 milhões de pessoas! E se você somar essas pessoas ao número de familiares que elas têm, isso vai atingir 40 milhões de pessoas. Onde é mesmo que tem que ser feita a reforma?

Que juros são esses?

Esses juros vêm do lançamento de títulos públicos para controlar a SELIC.

O Governo estabelece um patamar (que atualmente está em 14,25%) e, para manter esse patamar de Selic, o Governo tem que controlar a liquidez da economia. Então, parte importante da dívida é feita com operações compromissadas que são lançamentos de títulos públicos que são vendidos em leilões pelo Tesouro, pelo Banco Central (títulos do tesouro) e, para controlar o câmbio também.

O Brasil paga as maiores taxas de juros, reais e nominais, do mundo.

Dívidas e renúncias previdenciárias

Parte do déficit isolado da Previdência é causada por uma série de renúncias fiscais – benefícios concedidos a empresas e fundações que permitem que elas deixem de pagar contribuições previdenciárias.

O total de renúncias fez com que o governo deixasse de arrecadar 43,4 bilhões de reais em 2016. Metade foi concedida ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado, beneficiando micro e pequenas empresas. Mas não é nada perto das Dívidas que as grandes corporações possuem com a Previdência. Elas quase triplicaram entre 2008 e 2018, passando de R$ 174,9 bilhões para R$ 476,7 bilhões (uma aumento de 172,6%).

Entre os devedores, aparecem empresas públicas e privadas, bancos, fundações, governos estaduais e prefeituras. Tudo isso segundo os dados da Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Órgão jurídico do Ministério da Fazenda que passou a cobrar essas dívidas a partir de 2008.

Esse levantamento considera os valores nominais, ou seja, sem correção. Dos quase R$ 477 bilhões devidos à Previdência, a PGFN estima-se que apenas R$ 190 bilhões ainda podem ser recuperados, pois um parte bastante significativa das empresas devedoras declarou falência ou está envolvida em questões judiciais. É o caso de companhias como Varig, Vasp e TV Manchete.

A Desvinculação de Receitas da União (DRU)

O Governo se apropria do superavit da Seguridade Social e aplica este dinheiro em outras despesas, principalmente, o pagamento desses juros. E faz isso através da DRU – Desvinculação de Receitas da União.

A DRU nada mais é do que uma regra que estipula que 20% das receitas da União ficariam provisoriamente desvinculadas das destinações fixadas na Constituição. Com essa regra, 20% das receitas de contribuições sociais não precisariam ser gastas nas áreas de saúde, assistência social ou previdência social. Existe proposta de aumentar esta margem para 30%.

A DRU foi criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.

A Constituição Federal criou uma sistema para funcionar do jeito que tem que ser a Seguridade Social. Pouco tempo depois, devido ao descontrole administrativo do Governo, criam um jeito de desassociar aquilo que é arrecadado especificamente para a Seguridade para poder gastar do jeito que quiserem. E a culpa do rombo é da Seguridade?

Na verdade, o orçamento [4] que é deficitário não é o orçamento da Seguridade Social. Orçamento deficitário é o orçamento fiscal do Governo! Então, o Governo vem dilapidando o patrimônio da Seguridade Social para cobrir outros gastos.

Não é uma questão de calote! É uma questão de justiça!

A única proposta viável é tentar fazer com que o maior número possível de pessoas não seja mais manipulada por este falso argumentos. Temos que defender a Previdência Social! Ela protege direitos fundamentais e está atrelada uma das poucas garantias que é dada ao trabalhador brasileiro… Que tal esquecer a reforma previdenciária e focar na reforma política?

Abaixo está o gráfico atualizado do Orçamento Federal de 2018, feito pela Auditoria Cidadã da Dívida. Repare, oque mais leva recursos e impostos do país sem nenhuma contrapartida? Não, você não está vendo errado. Isso são somente juros da Dívida Pública imposta ao povo, que nunca foi auditada e é basicamente privada!

Oque disse a CPI da Previdência?

Em 23 de outubro de 2017, o senador Hélio José (Pros-DF) apresentou o relatório final na CPI da Previdência, no qual constatava que a Previdência Social não é deficitária? Mas como não é deficitária se essa é considerada uma das principais metas da atual gestão presidida por Jair Bolsonaro? Afinal, oque está acontecendo?

Uma das propostas do relatório era de aumentar para 9.370 reais o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de 5.531,31 reais.

O texto de 253 páginas aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, então ainda na gestão do vice de Dilma Rousseff (PT), Michel Temer (MDB).

“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros” – trecho de resumo do Senador Hélio José em seu relatório.

Na visão do relator, não é admissível qualquer discussão sobre a ocorrência de déficit sem a prévia correção das distorções relativas ao financiamento do sistema.

“Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente”, disse no Relatório.

Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem 450 bilhões de reais à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente 175 bilhões de reais correspondem a débitos recuperáveis.

“Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem” – disse o Senador responsável por ser o relator do processo da CPI.

A CPI foi instalada no final de abril e, desde então, promoveu 26 audiências públicas. No entanto, o desinteresse da mídia foi e ainda é total.

“Os grandes devedores da Previdência também são clientes da mídia. Sabíamos que uma CPI deste vulto não teria cobertura da grande imprensa. Mas o importante é o trabalho e vamos concluir até 6 de novembro”, – afirmou Paulo Paim (PT-RS), então presidente da comissão.

Naquela época, 62 senadores assinaram a proposta de criação da CPI – quando somente precisavam de 27 assinaturas, ou seja, 1/3 –, o que demonstrava insegurança dos parlamentares com os argumentos do governo em vigor com a questão da Reforma. Será que hoje isso continua ou com a eleição de Bolsonaro isso mudou e agora os partidos correm para brigar pelo apoio governista?

Importante lembrar que apesar das falas assertivas, o partido o Presidente da CPI, o Partido dos Trabalhadores, de 2003 até 2016, teve em mãos o poder executivo e pouco fez de efetivo com relação ao rombo devedor do grande capital corporativo sobre a Previdência, seu mal uso nas mãos de esquemas fraudulentos em negociatas entre políticos, servidores públicos e corporações particulares e também quanto as manobras oficiais de grupos e corporações para driblar o setor desonestamente.

Conclusão: O Caminha da Precarização do Trabalho

Quando ocorre uma crise econômica da dimensão da que ocorreu com início em 2008, o primeiro efeito é a redução do nível de emprego, ou seja, de contribuintes da previdência, do que decorre uma redução das entradas em relação às saídas, dando origem a um deficit. Mas o fator previdenciário global no Brasil tem se sustentado muito bem.

Para se avaliar o efeito da crise atual, basta lembrar que o desemprego oficial está em torno de 11,6% pelo menos até novembro de 2018, segundo dados do IBGE, representando cerca de 12,2 milhões de brasileiros, – queda percentual de  0,4% em relação ao mesmo período em  2017 -, influenciada mais uma vez pelo crescimento do trabalho informal e autônomo e não por qualquer desenvolvimento. Boa parte dos quais eram contribuintes da previdência e deixaram de ser, gerando a redução das entradas de recursos. Mas estas pessoas não foram demitidas pela previdência, mas pelas empresas nas quais trabalhavam, muitos de cujos proprietários ou acionistas reclamam agora uma “reforma”, isto é, a imolação dos aposentados atuais e futuros, mas não a reforma das suas empresas e do modo como conduzem seus negócios de dentro para fora do país.

Quando existe um déficit previdenciário, isso acontece por duas razões, uma crônica, de longo prazo, mas prática e atual, e uma conjuntural, de curto prazo. Mas a gritaria atual dos eternos críticos da previdência, verdadeiros “vampiros da saúde” dos trabalhadores, convenientemente tentam passar a impressão de que esse déficit precisa de uma “reforma” que, na realidade, não pretende reformar a previdência social, mas liquidar o seu caráter social.

Por aí já se vê que o déficit conjuntural, se existisse, não seria privilégio da previdência, pois o mesmo está ocorrendo com praticamente todas as empresas privadas, de modo mais perceptível nas de pequeno e médio portes, justamente as que fazem o verdadeiro “giro da roda” da economia nacional, mas também nas de grande porte, o que se pode exemplificar com a indústria automobilística, cuja produção despencou nos últimos anos, e não foi por culpa da previdência. Esta indústria, ao contrário, deu um substancial ônus na previdência através das demissões indecentes que promoveu. Portanto, a alardeada, interesseiramente, “crise da previdência”, que na realidade não existe, não seria somente da previdência, mas de praticamente todas as empresas, de toda a economia, uma crise econômica característica do capitalismo, que periodicamente se abate sobre ele, mas que vitima essencialmente os trabalhadores, raramente os “banksters” magnatas que lucram enormes somas colossais em dinheiro com cada uma delas.

Bom seria se os críticos da previdência, que querem a todo custo “reformá-la”, aplicassem o mesmo raciocínio ao sistema financeiro ao qual o país está submetido, a mando dos controladores financeiros dos bancos privados via Banco Central, propondo reformá-lo a fundo. O que se pode tirar disso, é que , ao contrário do que se fala, não é a previdência que é a causa da crise fiscal e da crise econômica, é a crise econômica que é a causa da crise fiscal e da crise da previdência, se esta existisse.

Quase todos os comentaristas da grande mídia, seguindo um roteiro comum, omitem agora esta causa principal do aumento repentino do déficit público orçamentário, e em lugar disto apontam para uma suposta insustentabilidade da previdência, isto é, como se o repentino aumento desse déficit público orçamentário fosse causado por uma distorção inerente ao sistema, e reclamam ruidosamente por uma “reforma” estrutural da previdência. Nenhuma palavra sobre a causa real, a crise, e quando a citam, é para sugerir absurdamente que a “crise da previdência”, que não existe, em vez de efeito, é uma das causas da crise econômica!

Causa espanto que os meios de comunicação de massas gritam aos quatro cantos do país e fora dele, representando os interesses das Altas Finanças, que são os seus próprios patrocinadores, seja uma “reforma” da previdência. A previdência, até o ano passado, como demonstrei, não contribuiu para o déficit público. Enquanto isso, na previdência urbana entraram 365 bilhões e saíram 352 bilhões em 2016, portanto superavit de 13 bilhões! As contribuições das políticas sociais, como um todo, também são pequenas, quando comparadas aos subsídios recebidos, aos mais diversos títulos, pela classe empresarial. O Serviço da Dívida Pública, é hoje o problema mais escandaloso, mas nele não se mexe, por ser um negócio entre o Estado e grandes empresas e bancos. Ele é o verdadeiro déficit. A causa fundamental das sangrias causadas por artimanhas empresariais, graças ao domínio que o seu poder econômico, lhe permitindo exercer gigantesca influência sobre a economia e a política no Brasil, como em todos os países.

Para dar apenas um exemplo: todas as pessoas medianamente informadas sabem que o sistema tributário brasileiro é um dos mais regressivos e impiedosos com os trabalhadores em todo o mundo. Tributa-se mais o consumo, isto é, os pobres, do que a renda, que representa os ricos milionários; no entanto, mesmo no imposto de renda os pobres pagam mais do que os ricos; os menos informados talvez não acreditem, mas em um dos negócios mais rendosos dos milionários brasileiros, que são as aplicações em ações, os dividendos são isentos do imposto de renda (que já é baixíssimo para quem tem grandes fortunas)! Portanto, uma correção dos escandalosos privilégios dos ricos contribuiria imensamente mais para a correção dos déficits fiscais do que a liquidação da previdência social, mas sobre isto não se ouve a menor referência nos meios de comunicação de massas.

A Previdência não deve ser olhada de forma isolada, somente com base no que é arrecadado e gasto.

Durante décadas a Previdência sempre foi superavitária. Enéas Carneiro (PRONA) já falava isso em 1989. Durante anos os agentes dos altos escalões entreguistas do governo sempre disseram que era deficitária. As contas precisam de mais transparência. O governo tenta empurrar a reforma sem explicar os números. É claro que é preciso fazer ajustes devido à demografia, mas também é preciso entender outros fatores que pressionam a Seguridade. Nem tudo é pagamento de aposentadoria. As renúncias, a DRU e a política de superávit primário, todas em função do Sistema da Dívida Pública tem que mudar radicalmente.

Para os leitores fica uma pergunta: se a previdência não tem déficit, por que o ataque dos críticos ignora esta diferença e elege como seu alvo a previdência em geral? Se a atual liquidação da previdência social for realizada, o que estará em jogo?

 

 

Notas:

[1] Défice ou déficit é o que falta para se completar algo. Superávit é um termo econômico-administrativo que corresponde de forma genérica à “lucro”, sobreposição, sobra.

[2] os benefícios do INSS como aposentadorias, pensões, auxílios, etc., estão dentro da Previdência Social.

[3] Sobre a receita da Seguridade Social ou “custeio”, vide art. 195 da Constituição Federal e art. 11 da Lei 8.212/91.

[4] O orçamento fiscal inclui o que chamamos de contas primárias do governo mais as contas de juros.

Fontes de Consulta:

STRAZZI, AlessandraO rombo da previdência é uma mentira!  – Advogada especialista em Direito Previdenciário (INSS), formada pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Autora do blog Adblogando, no qual procura explicar o Direito de forma simples para as pessoas leigas, e do Desmistificando, voltado para o público jurídico.

IDEM. A Falácia do Déficit Previdenciário e a Casa da Mãe Joana

GENTIL, Denise. A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social
Brasileira – Análise financeira do período 1990–2005. Rio de Janeiro: Setembro de 2006. Tese de Doutorado em Economia da UFRJ. Possui Doutorado em Economia pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro(UFRJ), mestrado em Planejamento do Desenvolvimento pela Universidade Federal do Pará (1986) e Bacharelado em Economia pelo Centro de Estudos Superiores do Estado do Pará (1981). Atualmente é Professora Associada 4 do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro nas disciplinas de Macroeconomia e Economia do Setor Público. Pesquisa na área de macroeconomia, com concentração em política fiscal, seguridade social e desenvolvimento econômico.

FATORELLI, Maria Lúcia. A Máscara do “Déficit” da Previdência. Auditoria Cidadã da Dívida. Possui Especialização (MBA) em Administração Tributária pela FGV-EAESP (2009), Graduação em Ciências Contábeis pela Fundação Educacional Machado Sobrinho (1986) e Graduação em Administração pela Universidade Federal de Minas Gerais (1978). Atualmente é Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida. Foi membro da Comissão de Auditoria Integral da Dívida Externa Equatoriana – CAIC – Subcomissão de Dívida Externa com Bancos Privados Internacionais (2007-2008). Atuou como Assessora Técnica da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados Federais em Brasília (2009-2010). Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil de 1982 a 2010. Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Auditoria da Dívida Pública e Administração Tributária.

Sites e Links Consultados:

ADUNICENTRO: Em tese de doutorado, pesquisadora denuncia a farsa da crise da Previdência Social no Brasil forjada pelo governo com apoio da imprensa

APUFPR – SSind: A previdência social brasileira não é deficitária!

Auditoria Cidadã da Dívida: Gráfico do Orçamento Federal 2018

BRASILEIROS.COM.BR: A “farsa” chamada déficit da Previdência

BRASIL – ECONOMIA E GOVERNO: O que é e para que serve a desvinculação de receitas da União (DRU)?

Deutsche Welle: A Previdência é mesmo deficitária?

Escavador: Denise Lobato Gentil

EBC – Agência Brasil: Senado avança em proposta que desvincula 30% das receitas da União

SENADO FEDERAL – NOTÍCIAS: DRU

G1: GLOBO – ECONOMIA. Entenda como a taxa Selic afeta a vida do consumidor

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