PLP 459/2017: Entenda simples esse assalto dos Bancos aos Cofres Públicos e como combater

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Em 18 de setembro a Auditoria Cidadã da Dívida publicou em Brasília sua interpelação extrajudicial [1] redigida por Maria Lúcia Fatorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã, aos deputados (as) federais apoiada por entidades da esfera sindical das quais a ACD, ANDES/SN, ANFIP, FENAFISCO, FENASTC, SINPROFAZ como um alerta ao perigo nacional da aprovação de uma Projeto de Lei Complementar [abreviação: PLP] [2] 459/2017 que na prática autoriza o pagamento longe qualquer controle público do orçamento arrecadado dos impostos durante o percurso que esse dinheiro faz até o os cofres nacionais quando passa pelos bancos, aumentando ainda mais o maior motivo da alta carga tributária no país, a diferença brutal de renda e a concentração dela na mão de poucos, o ganho inescrupuloso com títulos da Dívida Pública nas mãos de mega-corporações privadas.

Atualmente o PLP 459/2017 aguarda votação do Plenário da Câmara dos Deputados. Esse projeto, na prática, representa a legalização de um esquema financeiro fraudulento muito parecido ao que quebrou a Grécia e mais 17 países europeus a poucos anos atrás.

O texto, segundo mostra Fattorelli, é propositalmente é “obscuro e confuso, justamente para esconder os imensos e irreparáveis danos a todos os entes federados [União, os Estados, Distrito Federal e Municípios] brasileiros e a toda a sociedade”, na prática autoriza a legalização de um esquema financeiro fraudulento que dentre outras coisas:

Vende do fluxo da arrecadação tributária, ou seja, vende o dinheiro que você paga de impostos federais porque podem ser desviados antes de alcançar o orçamento público…

Gerando desvios que podem ser feitos para pagamentos por fora dos chamados controles orçamentários, ou seja, usados pelas instituições bancárias, os bancos, para pagar investidores privilegiados no mercado com a venda desse fluxo de dinheiro. Em outras palavras, os impostos que viram recursos que devem ser destinados ao Estado, pela rede bancária responsável por arrecadar esse fluxo de dinheiro nosso servindo para especular sobre as dívidas e rentabilidades de quem investe ou tem ações nesse banco, mas que não é você, pessoa comum que deixou seu dinheiro rendendo na sua limitada poupancinha de 0,5%, mas mega-investidores.

Isso gera como consequência, dívida pública ilegal. Mas como dívida PÚBLICA? Os ricaços se fartam parados vendo seu dinheiro trabalhar para si e… eu pagarei? Como?.. Simples. Na utilização de uma nova empresa estatal que está sendo criada para emitir debêntures em cada ente federado, o produto da venda desses chamados debêntures é em grande parte destinado ao próprio ente federado [União, os Estados, Distrito Federal e Municípios], o custo dessas transações é extraordinariamente danoso. Um exemplo disso foi comprovado na CPI da PBH ATIVOS S/A em Belo Horizonte que, em troca de R$ 200 milhões recebidos por ocasião da venda das debêntures, o Município cedeu um fluxo de arrecadação tributária que valia R$ 880 milhões + IPCA + 1% ao mês, entre outros custos!

Numa total desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam comprometidas as finanças públicas com essas enormes e gigantescas garantias e indenizações a terceiros particulares que como vampiros, sugam a arrecadação do país fazendo pesar isso no bolso de todos os brasileiros.

Com o desvio desses recursos da arrecadação, danos incalculáveis ao orçamento público podem ser feitos dado o sequestro durante o caminho dos impostos pela rede dos bancos até os cofres públicos e, devido ao “sigilo bancário” vigente no país, isso significa ninguém terá controle do que realmente é arrecadado de impostos e quanto é desviado pelos bancos particulares.

Esta tudo errado

Além de ilegal, é contra a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e todas as leis de finanças do país. Apesar do verdadeiro escândalo, não foi feito estudo de impacto financeiro e orçamentário exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nem manifestação da CCJ e demais Comissões competentes para ao tema, apesar de ferir toda a legislação de finanças do país.

Mas a banca tem pressa em se apoderar dos recursos dos tributos – antes mesmo que cheguem ao orçamento público -. Somente isso pode explicar tamanha omissão das comissões responsáveis e o motivo pelo qual foi diretamente à Câmara e o Senado, passando ao Plenário sem qualquer conhecimento profundo conhecimento das consequências.

Mais isso pode ocorrer através de empresas estatais? Estão estão certo em privatizar?

Não! Como explica Maria Lucia Fatorelli:

“No momento em que o país está privatizando praticamente todas as empresas estatais estratégicas e lucrativas, o PLP 459/2017 prevê a criação de novas empresas estatais na modalidade de sociedades de propósito específico […] que sequer atendem ao disposto no Art. 173 da Constituição, pois, ao contrário de atenderem a interesses nacionais, o propósito dessas novas estatais é servir de veículo para operar esse esquema financeiro fraudulento.”

Vídeo Explicativo:

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

Veja também:

Baixe o folheto explicativo da Auditoria Cidadã da Dívida: AQUI!

Notas:

[1] É uma comunicação que pode ser feita na forma da lei ou não, de forma voluntária para manifestar a opinião. Elas não podem impedir o início ou fim de qualquer negócio ou mesmo anular ou tornar ineficaz, mas evitam que os endereçados (no caso os Deputados) possam alegar desconhecer a real natureza de qualquer acordo que irá se tratar (art. 202, II, do Código Civil) pois fora recebida devida comunicação expressa, fazendo com que esse tenho responsabilidade nos atos praticantes.

FRANCEZ Junior, Hugo Almeida; RODRIGUES, Walter dos Santos. Processos e incidentes nos tribunais: Recursos e ações autônomas de impugnação. 1ª.ed. Rio de Janeiro.

[2] Lei complementar é uma lei que tem, como diz o nome, completar ou explicar e adicionar algo à constituição, exigindo maioria absoluta de aprovação do Senado e na Câmara para aprovação. Geralmente, as leis complementares são matérias de especial importância ou polêmicas, sendo melhor e mais recomendável para ser aprovada por um maior consenso entre os parlamentares.

[3] Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

  I –  sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

    II –  a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

   III –  licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

   IV –  a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

   V –  os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Título VII Da Ordem Econômica e Financeira: Capítulo I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Brasília: Senado Federal. Disponível em: https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_03.07.2019/art_173_.asp. Acesso em: 22 set. 2019.

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Andre Marques

Brasileiro, estudante de Direito e atuante na área de marketing é fundador e editor do site O Sentinela (abril de 2013).
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One thought on “PLP 459/2017: Entenda simples esse assalto dos Bancos aos Cofres Públicos e como combater”

  1. Falar a verdade nunca será falar mal de algo ou de alguém. https://www.osentinela.org/andre-marques/uma-imagem-fala-mais-que-mil-palavras/?unapproved=29002&moderation-hash=10fc86059ebec69ab291ab918c238a77#comment-29002

    Ao relatar e descrever que o rio Tietê está imundo, podre e fétido, não se está falando mal do mesmo, e sim descrevendo seu estado. https://nationalvanguard.org/2019/09/germany-an-economy-for-the-people-instead-of-for-the-parasites/#comment-26389

    Falar mal de algo ou alguém é e sempre será mesmo sem provas inventar, alegar algo extremamente pejorativo sobre algo ou alguém. https://nationalvanguard.org/2015/02/kevin-alfred-strom-french-translations/#comments

    Genocidas, sejam eles quais forem, não devem ser poupados sob nenhuma lei antidifamação. https://archive.org/details/barroso_judaismo_maconaria_comunismo/page/n4

    A cronologia histórica e as estatísticas podem sim corroborar muitos fatos que não sejam politicamente corretos. https://nationalvanguard.org/2015/02/kevin-alfred-strom-french-translations/#comments

    “(Hitler) escreve sobre os dias de 1918, “que, me defendendo contra os judeus, estou fazendo a obra do Senhor”.

    “A revolução não foi feita pelas forças da paz e da ordem; mas pelos promotores de motim, assalto e pilhagem. ”

    Fonte: https://www.darkmoon.me/2019/chronicle-of-a-depraved-empire/

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