EUA não cumpre acordo e OCDE continua vetada ao Brasil – Trocamos vantagens por submissão

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Ao mesmo tempo em que os norte-americanos elogiam a “posição de liderança” submetida, porém, para os brasileiros, de submissão do governo brasileiro, em abrir mão do TED (Tratamento Especial e Diferenciado) em acordos da OMC (Organização Mundial do Comércio), o governo dos Estados Unidos manteve a mão de ferro com relação a restrição e controle de adesões de membros na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). 

Isso significa que a negociação feita entre Jair Bolsonaro e Donald Trump continua desvantajosa, para não dizer o mínio, e constitui um golpe ainda em uma rasteira comercial autêntica. Tal como estava desde o começo do acordo (principalmente se levarmos em conta o próprio a acordo em si). Em 19 de março, na capita estadunidense, Washington, o presidente do Brasil acordou que o Brasil abria mão do TED, que dá mais flexibilidade na implementação de acordos comerciais, para que Trump apoiasse o Brasil no processo de entrada como membro pleno da OCDE.

A expectativa entre as diplomacias era de que os norte-americanos iriam aproveitar a reunião do Conselho de Representantes na OCDE, feito na última terça, 7, a última que antecede a conferência ministerial de 22 e 23 deste mês em Paris, para para desbloquear e dar início a demanda brasileira (e de outros países) para entrar no clube econômico. Mas, a delegação estadunidense mais uma vez, como apurou a revista Valor Econômico, repetiu que “não recebeu instruções para emitir qualquer decisão do Conselho sobre uma possível adesão de qualquer novo membro”.

No maior dos estilos, “depois o papai compra”…

A justificativa dos burocratas estadunidenses é de, apesar de reafirmar que o governo Trump apoia a entrada do Brasil na OCDE, o alargamento da entidade deve vir num contexto de sua “modernização”, sem dizer exatamente o que isso quer dizer. Enquanto isso, o que continua na mesa, oficialmente, é a proposta que Washington apresentou em dezembro do ano passado, na qual apoia a entrada da Argentina e, para assegurar isso, aceitava ao mesmo tempo a adesão da Romênia impulsionada pela União Europeia (UE) e, até agora, Washington não mudou seu documento para incluir o Brasil na proposta.

O que parece estar previsto mesmo e que já possui andamento é que a UE vai querer incluir o mesmo número de países que os Estados Unidos inclui a seu mando, como visto no caso da citada Romênia e também da Bulgária, que também entrou na União Européia.

Mas em relação ao Brasil na reunião da OMC em Genebra foi que, a delegação estadunidense voltou a enfatizar seu pedido de que o Brasil desfaça-se do TED como existe hoje, não poupando “elogios” à posição do Brasil em acatar tais medidas. Ou seja, elogiasse a submissão em detrimento da vontade internacional sem qualquer tipo de contrapartida. Onde está a soberania e o patriotismo nisso?

E como um “bom garoto”, os burocratas brasileiros reiteraram que o Brasil não vai alterar seu status de país em (eterno) desenvolvimento, e que não pedirá TED em negociações de acordos em curso ou no futuro. Pelo menos, as vantagens obtidas com o TED no passado em outras negociações foram mantidas até agora.

Enquanto isso, a vergonha internacional continua maior pois até mesmo países como Paquistão insistem que o TED é inegociável e rejeitam inclusive uma proposta de abrir mão de forma “moderada” feita pela Noruega.

Venha ao duelo mas não traga suas pistolas

Através do Tratamento Especial e Diferenciado (TED), vários acordos vantajoso foram acumulados pelo Brasil ao longo de poucos anos e perdê-lo, ao contrário da “amenização” do Itamaraty em dizer que a vantagem do TED é dinâmica e flexível e que algumas de suas vantagens valeram apenas por um período é ineficaz e joga na lama qualquer vitória diplomática e econômica brasileira, pois quando imaginamos que para adentrar em um certo clube econômico de “tubarões”, devemos abrir mão de qualquer vantagem que tivermos e que não temos, podemos comparar com ir a um duelo sem pistola, ou a uma briga sem os braços.

Caso você não esteja familiarizado com a importância econômico-diplomática que estou falando, vejamos alguns exemplos de acordo obtidos com o TED:

Acordo sobre Salvaguardas [1], onde os países em desenvolvimento, dependendo do nível de suas exportações, são isentos de salvaguardas aplicadas por parceiros comerciais;

Acordo de Agricultura, a tais países é permitido porcentagem maior de apoio doméstico à produção isento de compromissos de redução;

Acordo TRIPS (sobre propriedade intelectual), os países em desenvolvimento ganharam prazo adicional (já concluído) para a implementação de compromissos hoje válidos para todos os membros da OMC;

Acordo de Facilitação de Comércio, onde países puderam associar o cumprimento de obrigações a prazos e recebimento de assistência técnica.

Histórico e contexto da OMC e sua relação com o Brasil

Sua ideia surgiu no contexto do pós-guerra, quando instituições mercantilistas dedicadas à cooperação social internacional foram criadas pelos Acordos de Bretton Woods: o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI), mas deixando a criação de uma organização mundial que regulamentasse as práticas comerciais entre os país de fora. A ideia principal dos EUA, ainda durante a guerra (1942) era fundamentar um sistema a fim de criar acordos bipolares preestabelecidos para a redução recíproca das tarifas de comércio de bens entre seus aliados para a Nova Ordem Mundial.

Assim, surge o GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) em 1947, até que surgiu oficialmente em 1 de janeiro de 1995 a OMC, com o Acordo de Marraquexe. Ela é uma organização criada com o objetivo de supervisionar e liberalizar o comércio internacional, lidando com a regulamentação do comércio entre os seus países-membros; fornece uma estrutura para negociação e formalização de acordos comerciais e um processo de resolução de conflitos que visa reforçar a adesão dos participantes aos acordos, que são assinados pelos países membros e votados em seus parlamentos nacionais respectivos.

As sucessivas vitórias do Brasil em face aos países desenvolvidos, principalmente contra Estados Unidos e Comunidade Econômica Europeia, foram-lhe garantindo cada vez mais credibilidade e conferindo um peso cada vez maior às suas opiniões.

Dado o sucesso de sua participação no G-20, como membro dos BRICS [2] e na resolução dos empasses apresentados na OMC (Sistema de Solução de Controvérsias) [3], o Brasil se está numa posição de destaque dentro da instituição e numa posição mais favorável no plano internacional, no sentido que sua opinião se tornou mais relevante para a elaboração dos acordos no âmbito da OMC. Em dezembro de 2012, por exemplo, o chanceler brasileiro Roberto Azevedo foi eleito diretor-geral do órgão, para um mandato de 4 anos.

Notas:

[1] Termo do inglês “Safeguard“, é uma restrição ao comércio internacional ou ao desenvolvimento econômico para proteger as comunidades da agressão ao desenvolvimento ou das indústrias domésticas da concorrência estrangeira.

[2] Termo que designa os quatro principais países emergentes do mundo: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, com potencial de se tornar a maior força na economia mundial. O Brasil entrou com a formação desse bloco em 2003.

[3] O Brasil Iniciou a sua participação no sistema de solução de controvérsias em 1995, o Brasil já participou de 23 casos como reclamante, 14 como reclamado e ainda 49 como terceira parte. Os casos mais emblemáticos são: Brasil vs. Canadá (Embraer); Brasil vs. Estados Unidos (algodão) e o Brasil vs. União Europeia (açúcar)

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Andre Marques

Brasileiro, estudante de Direito e atuante na área de marketing é fundador e editor do site O Sentinela (abril de 2013).
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