Consequências da reforma de direitos autorais da internet pela União Europeia: Artigos 11 e 13

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Tim Berners-Lee (considerado o ‘pai’ da web) e Jimmy Wales (fundador da Wikipedia) estão entre os 70 nomes influentes que criticaram a proposta da nova reforma de direitos autorais na internet em carta aberta. Para eles, a lei criará mecanismos de vigilância e controle automatizado dos usuários. Existe a possibilidade real dessa lei ser usada para remoção da web publicações que fazem críticas a governos, candidatos ou partidos políticos, por exemplo. Além disso, a web pode ser ainda mais facilmente dominada por conteúdo de corporações que detêm grande parte dos direitos autorais.

Parte de um plano de reforma da legislação de direitos autorais que, se entrar em vigor, será validado nos países do bloco econômico da União Europeia, o projeto foi apresentado pela Comissão Europeia em 2016 que tramitou para votação, apesar de uma grande campanha contrária, recebendo a aprovação da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu na última terça-feira (26). Entre os termos mais polêmicos em flagrantes da supressão e dominação hegemônico de conteúdo estavam os artigos 11 e 13.

Entretanto, a nova diretiva europeia de direitos de autorais passou com 348 votos a favor, 274 votos contra e 36 abstenções.

Artigo 13

O Artigo 13, que em 2018 obteve 15 votos a favor e 10 contra, força plataformas pequenas a adotar filtros exagerados: como elas não têm acesso a tecnologias avançadas de reconhecimento de conteúdo, vai ser melhor pecar pelo excesso do que sofrer punições por deixar alguma violação passar.

Se conteúdo legítimo acabar sendo barrado por conta de excessos na filtragem, pode-se então ter uma situação de censura. Somente gigantes como Google e Facebook teriam condições de fazer uma filtragem mais precisa, mas, provavelmente, isso implicaria em análises de conteúdo tão profundas que poderiam até ferir os direitos à privacidade do usuário.

Artigo 11

O Artigo 11, que em 2018 obteve 13 votos a favor e 12 contra, embora tenha recebido menos atenção, ele determina, essencialmente, que as plataformas online paguem uma espécie de taxa ou licença para disponibilizar links para notícias com pequenos trechos destas.

Enquanto para seus propagadores dizem a cobrança deve recompensar veículos que geram conteúdo que atraem usuários para plataformas de companhias como Google e Facebook, isso também pode determinar fracasso.

Em 2014, a sede do Google News na Espanha foi fechada por conta da imposição de uma cobrança de igual natureza. O efeito disso foi sentido já no dia seguinte à decisão: diversos veículos registraram entre 10% e 15% de queda nos acessos às suas páginas.

Em alguns sites, essa porcentagem foi maior. Não por acaso, um estudo realizado em 2015 aponta que cobranças sobre links podem gerar perdas expressivas de receita aos serviços de notícias justamente pela diminuição do tráfego.

Apesar da comissão do Parlamento Europeu ter aprovado a proposta, sob a forma de uma instrução que determina que os países do bloco cumpram as obrigações, mas ainda sem determinar como isso será feito. Na legislação em vigor, isso quer dizer que cada país do bloco terá que discutir como se adaptará legalmente o atendimento dessa legislação.

Mesmo dizendo respeito ao continente europeu, o assunto é de interesse global pois uma vez que a internet funciona de forma integrada, muitas plataformas são únicas e terão que mudar para usuários do mundo todo se tiverem que se adaptar à nova lei.

Houve uma mobilização tão forte na internet quanto as que derrubaram os projetos de lei SOPA e PIPA em 2012. Nesse ano, mais de 200 mil pessoas saíram nas ruas em vários pontos da Europa em protesto contra a reforma; mais de 5 milhões de assinaturas foram recolhidas na petição que tem estado e que continua em circulação online.

Entenda como ficou a decisão

No texto final aprovado, os Artigos 11 e 13 no texto final passaram a ser os Artigos 15 e 17. A eurodeputada Julia Reda, política alemã e membro do Parlamento Europeu pelo Partido Pirata da Alemanha, que se tem oposto à reforma desde sua apresentação, detalhou no seu site como foi o complexo processo de votação desta terça (26). Os eurodeputados puderam, por exemplo, rejeitar todas as diretivas da reforma, o que era pouco provável de acontecer, ou rejeitar o Artigo 13 – um dos mais polêmicos – por completo. Por uma diferença de 5 votos, a emenda que rejeitava o Artigo 13 não passou.

Parlamento Europeu

Artigo 15 (antigo Artigo 11) – vai obrigar motores de busca e agregadores de conteúdos como o Google News a procurar uma licença junto dos órgãos de comunicação social para reproduzir o seu conteúdo, a não ser que apenas reproduzam hiperligações dos artigos ou “palavras isoladas ou muito curtos” dos mesmos. Artigos de imprensa publicados antes da entrada em vigor da diretiva não são abrangidos pelas novas regras, nem tão pouco a “utilização privada e não comercial de publicações de imprensa por utilizadores individuais”. O Artigo 15 estabelece também que “os Estados-Membros devem prever que os autores de obras que sejam integradas numa publicação de imprensa recebam uma parte adequada das receitas que os editores de imprensa recebem pela utilização das suas publicações de imprensa por prestadores de serviços da sociedade da informação”.

Artigo 17 (antigo Artigo 13) – vai impor que as plataformas digitais como o Facebook ou YouTube obtenham “uma autorização dos titulares de direitos [de autor], por exemplo, através da celebração de um acordo de concessão de licenças”. Essas licenças terão de abranger não só os conteúdos protegidos por direitos do autor que as plataformas disponibilizem, bem como aqueles que os seus utilizadores carreguem. O Artigo 17 responsabiliza as plataformas e não os utilizadores pelos atos destes na partilha de “obras protegidas por direitos de autor e de outro material protegido”; no caso de ser encontrada uma violação, serviços como o Facebook ou YouTube terão de mostrar que “enviaram todos os esforços” para obter uma licença, impedir o partilhar de materiais protegidos à priori, bloquear o acesso a esses conteúdos no caso de terem sido partilhados e/ou impedir o futuro carregamento dos mesmos.

Defensores e ativistas dos direitos digitais, assim como algumas vozes políticas críticas da diretiva, defendem que a solução que as plataformas digitais vão encontrar para se salvaguardar é através da implementação de filtros de upload que, de forma algorítmica, impeçam de imediato o carregamento de conteúdos, tecendo avaliações erradas.

Fonte: shifter.sapo.pt I tecnoblog.net

Andre Marques
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