CPMI da Dívida Pública derrubada: mais um crime contra a soberania nacional

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Na última segunda feira (4), o juiz Waldermar Cláudio de Carvalho, da Justiça Federal de Brasília, determinou que o Congresso crie uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para realizar uma auditoria da dívida pública brasileira.

O magistrado atendeu pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, que representa dezenas de entidades, principalmente sindicatos de servidores. Os dados apontados por essa entidade em sue relatório mostram nada menos que a verdade dos nossos problemas financeiras mas que nenhum candidato político ousa tocar. Em 2016 a dívida pública alcançou R$ 4,5 trilhões, e vem crescendo apesar do pagamento de “juros extorsivos”, remuneração de bancos privados e prejuízos ao Banco Central em operações de câmbio.

“Busca-se tão somente conhecer minuciosamente do que se trata a dívida e, após, se verificados vícios, a Justiça irá, em demanda própria, averiguar a legitimidade ou não das dívidas contraídas e como elas poderão ser revistas, se for o caso”, diz a ação.


Na decisão, o juiz federal Waldermar Cláudio de Carvalho mandou notificar o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para instalar a comissão em 30 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. Com isso, o objetivo da ação seria obrigar o Congresso a cumprir determinação da Constituição, que determina “exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”.

“A população brasileira tem sofrido há quase três décadas com os inúmeros contingenciamentos do orçamento público para pagamento da dívida, em evidente prejuízo às diversas políticas públicas que deixaram de ser promovidas pelos últimos governos em razão da escassez de recursos financeiros, em especial, na área da saúde, da educação e da segurança pública”, diz a decisão.


Derrubada da CPMI: mão invisível?

Em nota, de forma rápida, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá contra a decisão. “A AGU sustenta que a decisão afronta a separação dos poderes, razão pela qual deve ser revogada”.

Cabia recurso da decisão à própria Justiça Federal ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação com o mesmo objetivo, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso. (Para ver como as coisas realmente funcionam).

E não deu outra, o TRF1 derrubou a decisão de juiz Waldermar Cláudio de Carvalho sobre auditoria da dívida pública imediatamente na terça (5), no dia seguinte.

Ao revogar a decisão, o TRF1 atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o órgão, ao determinar que o Congresso abra uma comissão, o juiz de primeiro grau cometeu “grave lesão à ordem público-administrativa, ignorando a separação dos poderes e a atribuição constitucional do Poder Legislativo, afrontando prerrogativa do Congresso Nacional e de seus membros”.

As fontes dizem que o juiz havia apenas concedido um “favor” à Associação, quando na verdade, a validade do pedido está no fato de que há 30 anos, desde a promulgação da Constituição, o Congresso deveria ter criado a comissão!

De acordo com o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), datado de 1988, no “prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”, mas isso nunca foi feito!

Na decisão, ele fez considerações sobre o tema, afirmando que o endividamento público atingiu “patamar exorbitante, sendo imprescindível a solução do déficit de informações relativas à “bola de neve” que se chama “dívida pública externa”.Os dados de verdade: o que não contam pra você

Referências de pesquisa

RAMALHO, Renan. Juiz manda Congresso instalar CPI para fazer auditoria da dívida pública: Presidente do Senado terá 30 dias para instalar a comissão mista. Relatório deverá ficar pronto até o final da atual legislatura. G1, Política, Brasília, 04 jun. 2018. Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/juiz-manda-congresso-instalar-cpi-para-fazer-auditoria-da-divida-publica.ghtml. Acesso em 06 jun. 2018

TRF1 derruba decisão de juiz federal sobre auditoria da dívida pública. Agência Brasil, Justiça, Brasília, 05 jun 2018. Disponível em https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-06/trf1-derruba-decisao-de-juiz-federal-sobre-auditoria-da-divida-publica. Acesso em 06 jun. 2018

Andre Marques
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