Aproveitando a Crise: Bancos privados querem dívidas pagas pelo Tesouro Nacional

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O projeto que tramita no Senado Federal pode se tornar a realidade de mais um crime de lesa-pátria nas finanças públicas do país. Através da PEC (Projeto de Emenda Constitucional 10), o projeto prevê que o Banco Central do Brasil (BCB ou BC) atue diretamente como comprador de prejuízos dos bancos privados no Mercado Secundário, cuja melhor definição desse tipo de mercado seria um “mercado de balcão, que opera por telefone”, com nenhuma regulação, supervisão ou referências de preços dos ativos, como acontece, por exemplo, numa bolsa de valores onde existe transparência e consolidação das melhores ofertas de compra e de venda. Mas esses valores serão ditados por quem vende.

Complicado? Não enxergou ainda a gravidade disso? Te desafiamos a ler até o final.

Claramente, em momentos de crise essa falta de referência fica ainda mais grave pois é visivelmente usada para altas exorbitantes.

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A PEC 10/2020 foi protocolada na Câmara dos Deputados no dia 01/04 e e votada na noite do dia 03/04, sendo encaminhada ao Senado no dia 7/4 para votação virtual. Isso mesmo, se aproveitaram da calada da noite em meio à crise para fazer isso e, em menos de 24 horas sob pressão [1] do Ministro da Economia, Paulo Guedes… mais uma vez.

Essa “urgência” para votação da PEC 10/2020 não possui justificativa técnica, jurídica nem financeira, tendo em vista as manifestações do STF em relação aos gastos relacionados à pandemia do coronavírus e a existência de dinheiro em caixa, na conta única do Tesouro Nacional, que conta com o saldo de R$ 1,439 TRILHÃO no caixa da Conta Única do Tesouro Nacional [2], para um montante muitas vezes superior ao necessário para o pagamento de R$ 600,00 aos mais pobres!

Talvez você não saiba, mas o Banco Central do Brasil administra justamente a nossa riqueza em caixa do país, aquilo que chamamos de Tesouro Nacional.

A desculpa que vem sendo divulgada pelo governo para exigir a votação acelerada da PEC 10/2020 seria socorrer empresas durante a crise do Coronavírus, porém, não é isso que está escrito no § 9º do novo artigo 115 que a PEC 10/2020 introduz ao ADCT da Constituição brasileira.

MP 930, uma mera “coincidência”?

Imagine um servidor do Banco Central comprando dezenas e centenas de bilhões, uma vez que no texto da PEC [§ 9º do Art. 115]  [3] não há ou se estabelece nenhum limite para o gasto e compra, de papéis podres, livrando os bancos privados da margem de prejuízo ou risco sem qualquer punição para desvios, pois na Medida Provisória 930/2020, apresentada dias atrás, existe uma “imunidade”, algo totalmente flagrante contra a Lei de Improbidade Administrativa, que serve para impedir que diretores, técnicos ou o próprio presidente fizessem qualquer falcatrua contra as finanças públicas. Pois essa Medida demanda que essa lei NÃO irá valer para o Banco Central. A Medida Provisória 930, já encaminhada para aprovação no Senado Federal, coloca os agentes do BC acima da Lei de Improbidade Administrativa.

O Banco Central vai poder se tornar mais um dos especuladores do Mercado. Isso significa que ele terá uma “carteira de títulos para especulação”, podendo comprar do Mercado Financeiro naquele momento onde não se há qualquer referência de preço. Títulos esses que podem vir a serem “títulos podres”, que, basicamente, são aqueles vindos de dívidas, não de propriedades nem empresas. Um empreendimento emite uma dívida, existindo a possibilidade de que ela não seja paga (por diversos motivos) e os donos dessa dívida são os bancos que, ao longo do tempo, fizeram uma aposta especulativa e ganharam bilhões de reais e esses bilhões foram retirados de suas instituições e corretoras como dividendos sem pagar nenhum imposto e hoje fazem parte das fortunas de multibilionários, brasileiros e estrangeiros, que são donos ou acionistas majoritários desses bancos. Sem dúvida, uma prática extremamente rentável para essa casta.

Essas instituições financeiras, num período como o final de 2019-2020, tiveram naufragadas muitas de suas apostas, dado a dificuldade das empresas na crise, e ao invés de ajudá-las financiando-as, cobrando por isso de forma lógica, negociando e trazendo resoluções financeiras para o desenvolvimento dos empreendimentos, agora querem o repasse dos SEUS títulos dessas dívidas para compra do BC, diminuindo o prejuízo de seus bancos privados.

“Apoiadores do capital especulativo, seja por pura associação, negligência ou ignorância, afirmam que essa prática é “benéfica”, pois o Mercado Primário teria uma melhor referência de preços”. Na prática assumem (conscientes ou não) que o Banco Central irá comprar esses títulos podres com preços falsos, uma vez que se quer existirá uma referência de valor, como dito no início, terão que ser comprados os títulos a qualquer preço, menos aquilo que ele realmente vale. E mesmo se assim o fosse, representaria um risco tremendo para o nosso dinheiro depositado ou negociado lá.

Mas quem é na verdade o Banco Central e de onde vem o seu dinheiro?

O Banco Central é o povo. Sua riqueza vem de todos nós, pois tratasse de um banco que guarda e regula os valores das nossas riquezas produzidas como um todo a partir de uma política econômica e financeira estabelecida por essa instituição. Significa dizer que NÓS vamos bancar os títulos podres e não pagos dos donos de bancos privados, deixando-os simplesmente mais ricos, salvando sua dívida privada usando dinheiro PÚBLICO.

Sim, não é exagero dizer que vamos pagar as dívidas dos DONOS dos bancos. Essas instituições financeiras, diferentemente das outras empresas, respondem com o patrimônio dos proprietários em caso de quebra. Isso, portanto, de forma alguma, ameniza a crise financeira e político-econômica social, pois privilegia e concentra o capital físico, dinheiro de nossa riqueza, na mão de um diminuto e fechado grupo de pessoas que emitem dívidas especulativas (dinheiro não existente), aumentando as taxas de juro e dificultando o crédito em contrapartida, prejudicando o desenvolvimento nacional, dos cidadãos e mantendo artificialmente o país na miséria, afim de maximizar os lucros, pois o BC pode ser o povo, mas não é o povo quem comanda o BC.

Não irei entrar na questão de que “se os banqueiros têm ou não, dinheiro para pagar” ou, “o quanto é importante um banco para a economia”. Essas pessoas têm mais reservas de dinheiro que qualquer um para arcar com suas dividas e investimentos mal sucedidos. Elas não precisam de “caridade”. Mas, em contrapartida, precisam do ESTADO para enriquecer, tornando práticas abusivas e por vezes ilícitas em lícitas, através do uso e suborno da corrompida casta política a âmbito nacional. Assim, impõe grupos de pessoas dentro do Estado que infligem o pensamento no cidadão comum de que o Estado deve ser mínimo, que é vergonhoso o assistencialismo, que devemos privatizar (doar, transferir, como tem sido nas últimas décadas) tudo que é do nosso patrimônio para “desenvolvermo-nos” e entrarmos para o “primeiro mundo”, mas essa casta financeira não vive sem usar o próprio Estado para perdoar suas dívidas (isenções fiscais e imposturias financeiras perante a Lei), evitar a taxação de suas fortunas e transformar até os ônus de suas negociações em valores muitas vezes maiores do que seu lucro inicial através do uso irrestrito dos recursos públicos sem qualquer contrapartida ao interesse nacional que não sejam os seus próprios.

Além de toda essa casta banqueira possuir recursos suficientes para bancar seus investimentos, já existem políticas de proteção ao pequeno empreendedor, como o FGC (Fundo Garantidor de Créditos). Mas ao passo disso, diz-se que “o FGC é muito pequeno enquanto o valor dos CDB (Certificado de Depósito Bancário) é muito alto”. Esses argumentos ou são muito falsários ou ingênuos num ponto crítico, mas geralmente são mal intencionados e vindos quem tem interesse na lavagem institucionalizada. A questão é que valores de ações oscilam e as empresas nem sempre quebram seu negócio. A justificativa de fazer da exceção a regra é demais enganosa e demonstra o extremo mau caráter desses transnacionais.

Aqueles que irão decidir o valor de compra dos papéis (ou títulos podres) que nada mais são do que o pior e mais inescrupuloso prejuízo do mercado financeiro PRIVADO, são pessoas que já trabalharam no mercado financeiro. Sua maior figura, o próprio presidente do Banco Central, ‎Roberto Campos Neto, ex-Banco Bozano Simonsen e Santander, por muitos anos esteve sentado numa mesa de tesouraria de um dos maiores bancos operando no Brasil atualmente. As mesmas tesourarias que estão colocando lá no BC seus prejuízos para serem pagos. Outro é Paulo Guedes, atual ministro da economia, que era donos de um dos maiores bancos privados de investimento do país. A lista de contatos dessas pessoas são exatamente a dos donos de fundos de investimentos, corretoras e donos de bancos privados. Que recolherão seus prejuízos especulativos e coordenarão a compra desses papéis junto ao BC.

Será que os diretores e o presidente do BC, assim como o ministro da economia, dentre outros demais, irão estar na maquina pública daqui a cinco ou sete anos? Ou será que estarão de volta ao setor privado, trabalhando nas mesmas instituições que rolaram suas dívidas para o pagamento via Estado, às quais certamente irão estar lhes devendo gordos e enormes favores? Para quem acha que isso é alguma novidade está enganado. Todos os últimos direitos e presidentes do BC, assim como os últimos ministros da economia estão trabalhando novamente no setor privado e, nas mesmas instituições particulares das quais diretamente beneficiaram durante suas gestões. Coincidência, não?

Essas pessoas que aprenderam a ver a vida pelo valor financeiro como medida de todas as coisas devem adorar que esses representantes financeiros lhes devam “até as calças” em favores tão grandes e medidos em valores financeiros.

Enquanto os outros países estudam maneiras de salvaguarda do trabalhador contribuinte local, a ideia, no Brasil, partindo do setor financeiro público, é estudar formas de diminuição dos valores de ganho do cidadão médio como forma de “supressão da crise”. Ou seja, usar a crise para ater-se de forma que destrua a proteção do trabalho e do trabalhador. Assim como a própria seguridade social que por muito tempo vem sucumbindo como principais objetivos das gestões Temer e Paulo Guedes (com Bolsonaro com a faixa de presidente).

Se não tratasse de crime contra as finanças públicas, um nome bonito para assaltar nosso dinheiro tornando esse ato legal (prevista na lei), então para que der imunidade? Em que principio constitucional isso se fundamenta? Eis a questão.

Quem são os principais devedores conhecidos?

No mercado brasileiros de débitos em atraso, os chamados créditos podres, acumulados nos últimos 15 anos, chega a quase R$ 1 trilhão: R$ 915 bilhões, sem correção da inflação, de acordo com levantamento da Ivix, especializada em reestruturação de empresas em crise.

Exemplo disso é a Enforce, do BTG Pactual, criada no fim de 2016, um ano depois de o banco de André Esteves ter vendido a Recovery, especializada em recuperação de crédito, para o Itaú com uma carteira de inadimplência de R$ 35 bilhões até novembro de 2019. O Itaú respondia pelas maiores perdas (de cerca de R$ 250,4 bilhões no acumulado de 2004 até primeiro semestre de 2019) e o Santander vem logo atrás (R$ 141,7 bilhões).

Fundada em 2010, a gestora de recursos Jive tem cerca de R$ 3,2 bilhões sob gestão, com cerca de 8 mil processos de cobrança nas ruas. Em agosto em 2015, no auge da recessão, a Jive levantou um fundo de R$ 500 milhões – que resultou em investimentos de R$ 1,16 bilhão até janeiro de 2018.

Estamos diante da mais escandalosa transformação de dívidas privadas em dívida pública, por meio de operação em que um banco intermediário é que vai ganhar nas duas pontas do negócio.

Incomodem seus Senadores.

Referências:

AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA. NOTA TÉCNICA ACD Nº 2/2020 – “PRIVILÉGIOS DA BANCA NO SENADO” – PEC 10/2020 E MP 930/2020. Auditoria Cidadã da Dívida, Nota Técnica, 8 abri. 2020. Disponível em https://auditoriacidada.org.br/privilegios-da-banca-no-senado-pec-10-2020-e-mp-930-2020/. Acesso em 13 abr. 2020

ESTADÃO CONTEÚDO. Retomada da economia pode destravar carteira de R$ 1 tri em ‘créditos podres’. ISTOÉ, Economia, 11 nov. 2019. Disponível em https://www.istoedinheiro.com.br/retomada-da-economia-pode-destravar-carteira-de-r-1-tri-em-creditos-podres/. Acesso em 13 abr. 2020

Notas:

[1] AGÊNCIA ESTADO. Guedes: se PEC do Orçamento de Guerra for aprovada em 24h, “voucher” sai em 24h: “Se Maia aprovar em 24 horas uma PEC de emergência, o dinheiro sai em 24 horas”, disse o ministro. Infomoney, Mercados, 31 mar. 2020. Disponível em https://www.infomoney.com.br/mercados/guedes-se-pec-emergencial-for-aprovada-em-24h-voucher-sai-em-24h/. Acesso em 13 abr. 2020

[2] AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA. FONTE DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CAIXA DO TESOURO NACIONAL, OPERAÇÕES COMPROMISSADAS E RESERVAS INTERNACIONAIS EM DEZ/2019. Auditoria Cidadã da Dívida, Conteúdo, 17 fev. 2020. Disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/fonte-da-informacao-de-r-144-trilhao-no-caixa-do-tesouro-nacional-em-dez-2019/. Acesso em 13 abr. 2020

[3] PEC 10/2020, § 9º do Art. 115 – “O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da calamidade pública nacional de que trata o caput deste artigo, e com vigência e efeitos restritos ao período de sua duração, fica autorizado a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.”

Andre Marques
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